ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.08.1999.

 


Aos quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nºs 41 e 42/99 (Processos nºs 2476 e 2493/99, respectivamente); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 107/99 (Processo nº 2380/99); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/99 (Processo nº 2301/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 109/99 (Processo nº 2435/99); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/99 (Processo nº 2406/99); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº 105/99 (Processo nº 2355/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/99 (Processo nº 2436/99); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Resolução nº 31/99 (Processo nº 2146/99); pelo Vereador Renato Guimarães, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 83/99 (Processo nº 1961/99) e a Indicação nº 43/99 (Processo nº 2129/99). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 410/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 17/99 (Processo nº 2468/99); de nº 412/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 18/99 (Processo nº 2470/99); de nº 413/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 19/99 (Processo nº 2472/99); de nº 414/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 20/99 (Processo nº 2473/99); de nº 415/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 21/99 (Processo nº 2474/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1309 e 1481/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 1553 e 1584/99, do Deputado Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rosa Maria de Oliveira Granja, representante da Escola Municipal Especial Professora Lygia Morrone Averbuck, que relatou as dificuldades enfrentadas pelos pais de alunos desta Escola Especial para o financiamento de custos de transporte, solicitando a intermediação deste Legislativo junto à Secretaria Municipal dos Transportes no sentido de viabilizar o fornecimento de passes gratuitos de transporte coletivo para os acompanhantes de portadores de deficiências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, discorreu a respeito de legislação em vigor no Município, que prevê a isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência, destacando a importância da concessão desse benefício para possibilitar o acesso dessas pessoas aos serviços de saúde e reabilitação colocados à disposição pelo Poder Público. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, manifestou-se nos termos do artigo 206 do Regimento e procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e endereçado ao Vereador Antônio Losada, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, solicitando o apoio dessa Comissão na análise e busca de soluções para os problemas descritos pela Senhora Rosa Maria de Oliveira Granja. Ainda, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Clênia Maranhão e Renato Guimarães, nos termos do artigo 206 do Regimento, manifestaram-se a respeito do assunto tratado na Tribuna Popular, e o Vereador Antônio Losada registrou o recebimento do documento encaminhado à Mesa pelo Vereador Paulo Brum, anteriormente referido, tendo os Vereadores José Valdir e Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Atletas Daiane dos Santos, Luciane Dambacher, Janaína Espíndola, Flávio Fernandes, Alexandre Paradeda e Fabrício Romero, que participaram dos Jogos Pan-Americanos realizados na cidade de Winnipeg, Canadá, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, foram registradas as seguintes presenças: da Senhora Adriana Alves, Treinadora da Atleta Daiane dos Santos; do Senhor Antônio Augusto da Fontoura, Presidente da Federação Gaúcha de Ginástica; do Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Treinador dos Atletas Luciane Dambacher e Fabrício Romero; do Senhor Marcos Andrade, representante da Federação Gaúcha de Atletismo; da Senhora Vera Striebel, Treinadora da Atleta Janaína Espíndola; do Senhor Adjandi Jorge Zanini, Presidente da Federação Gaúcha de Patinação; do Senhor Boris Ostergren, Treinador dos Atletas Flávio Fernandes e Alexandre Paradeda; do Senhor Pedro Szabo, Presidente da Federação Gaúcha de Vela; do Senhor Décio Krohn, Presidente da Sociedade Ginástica Porto Alegre – SOGIPA; do Senhor Ubiratan Fernandes, Presidente da Associação Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo; do Senhor Plínio Fracaro, Presidente do Grêmio Náutico União; do Senhor Astor Cassel, Vice-Presidente de Esportes da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo. Na ocasião, a Atleta Daiane dos Santos procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de camiseta do Grêmio Náutico União. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou os Atletas Daiane dos Santos, Luciane Dambacher, Janaína Espíndola, Flávio Fernandes, Alexandre Paradeda e Fabrício Romero pelo desempenho obtido nos Jogos Pan-Americanos de Winnipeg, Canadá, declarando serem estes atletas motivo de orgulho para o esporte brasileiro e paradigmas para outros jovens que também lutam para firmarem-se no cenário esportivo do País. Também, registrou as presenças dos Senhores Jorge Farias, Evandro Bier e Eliseu Netto. O Vereador Cláudio Sebenelo, ao comentar a importância exercida pelas atividades esportivas na formação cultural da juventude, saudou os Atletas Daiane dos Santos, Luciane Dambacher, Janaína Espíndola, Flávio Fernandes, Alexandre Paradeda e Fabrício Romero pelos resultados colhidos durante os Jogos Pan-Americanos realizados na cidade de Winnipeg, Canadá, propugnando pela implementação de políticas públicas destinadas ao incentivo e à popularização da prática de esportes em todos os segmentos da sociedade. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou ao Vereador Reginaldo Pujol que, ao se manifestar em Comunicação de Líder, também o fizesse em nome da Bancada do PDT. O Vereador Reginaldo Pujol, registrando pronunciar-se também em nome das Bancadas do PPB, PDT, PPS e PTB, cumprimentou os Atletas Daiane dos Santos, Luciane Dambacher, Janaína Espíndola, Flávio Fernandes, Alexandre Paradeda e Fabrício Romero pela exitosa participação nos Jogos Pan-Americanos realizados em Winnipeg, Canadá, ressaltando que o bom desempenho obtido servirá como incentivo para outros jovens dedicarem-se ao esporte e desejando sorte e sucesso nas futuras competições nas quais Suas Senhorias tomarão parte. Na ocasião, face manifestação do Vereador Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do andamento dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Atletas Daiane dos Santos e Alexandre Paradeda, que agradeceram a homenagem hoje prestada por este Legislativo aos Atletas gaúchos que participaram dos Jogos Pan-Americanos de Winnipeg, Canadá. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias dos pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, bem como pelos Atletas Daiane dos Santos e Alexandre Paradeda fossem enviadas ao Departamento Estadual de Esportes, à Secretaria Municipal de Esportes e ao Ministério do Esporte e Turismo, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos Oradores. Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores, Atletas e demais convidados para assinalarem sua participação na presente solenidade através de registro fotográfico. Às quinze horas e vinte e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de "quorum", os trabalhos foram reiniciados, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do artigo 147 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se à representação interposta pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que solicita a instauração de Comissão de Ética para apurar responsabilidades decorrentes de declarações prestadas da tribuna pelo Vereador Luiz Braz, destacando a necessidade de que sejam observadas as disposições constantes na Constituição Federal que garantem a inviolabilidade dos atos e manifestações realizadas pelos parlamentares no exercício de suas atividades políticas. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e trinta e nove minutos às quinze horas e quarenta minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, João Dib e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos a respeito dos artigos 147 e 180, inciso II do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz contraditou artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, relativo a pronunciamentos efetuados por Sua Excelência sobre a utilização de verbas orçamentárias pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Também, manifestou-se acerca das representações interpostas pela Bancada do PT e pelo Senhor Prefeito Municipal, afirmando não ter pretendido fazer nenhuma acusação contra a honorabilidade do Prefeito e dos Vereadores filiados do PT. O Vereador João Dib, ao referir-se às representações interpostas pelo Senhor Prefeito Municipal e pela Bancada do PT em função de pronunciamentos efetuados pelo Vereador Luiz Braz, ressaltou as disposições constantes na Lei Orgânica do Município que consagram o princípio da inviolabilidade das manifestações realizadas da tribuna pelos Senhores Vereadores e cobrou posicionamentos adotados pela Bancada do PT neste Legislativo quando da ocorrência de situações semelhantes envolvendo membros deste Partido. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Paulo Brum, Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do artigo 13 da Resolução nº 1319/96 - Código Parlamentar de Ética e sobre a tramitação, neste Legislativo, das representações apresentadas pela Bancada do PT e pelo Senhor Prefeito Municipal devido a pronunciamentos efetuados neste Legislativo pelo Senhor Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir, ao referir-se à representação interposta pela Bancada do PT em função de pronunciamento realizado pelo Vereador Luiz Braz no dia vinte e cinco de junho do corrente, justificou o procedimento adotado por esta Bancada, declarando que tal representação foi apresentada no intuito de garantir o cumprimento das disposições do Código de Ética Parlamentar, que estabelecem o respeito à imagem e à atuação política dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre estudos realizados pelo Executivo Municipal com vistas ao reajuste nos valores que fundamentam o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também, analisou a Lei Complementar nº 311/93, que prevê a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as atividades das instituições de crédito sediadas em Porto Alegre, defendendo a adoção de medidas que estabeleçam fontes alternativas de recursos para o Município. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei teceu críticas à iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, de criação de um tributo destinado a financiar programas de auxílio às populações carentes brasileiras, destacando que a ausência de políticas públicas voltadas às áreas da saúde e da educação são resultantes da falta de preocupação do Governo Federal com tais necessidades. Ainda, propugnou pela adoção de políticas alternativas de manutenção dos sistemas públicos de saúde e de ensino. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, hoje, dos cento e cinqüenta anos de nascimento de Anita Garibaldi, informando estar doando à Biblioteca desta Casa obra de autoria da Pesquisadora Ivone Capuano, intitulada "De Sonhos e Utopias - Anita e Giuseppe Garibaldi". Também, externou sua preocupação com o aumento verificado nos preços dos medicamentos e teceu considerações a respeito do trabalho assistencial desenvolvido pela Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. O Vereador Reginaldo Pujol, contraditando o pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, defendeu a atuação parlamentar do Senador Antônio Carlos Magalhães no Congresso Nacional, comentando fatos relativos à trajetória de Sua Excelência frente ao cenário político brasileiro. Ainda, teceu críticas a posicionamentos ideológicos adotados pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores, afirmando que o respeito às posições políticas divergentes é pressuposto básico para garantia da plena democracia. O Vereador Elói Guimarães registrou a presença do Professor Hugo Ramirez e discorreu sobre os serviços de saúde atualmente colocados à disposição da sociedade pelo Poder Público, manifestando sua contrariedade aos reajustes promovidos nos preços dos medicamentos e afirmando ser necessária uma fiscalização mais rígida, por parte do Governo Federal, sobre as atividades da indústria farmacêutica, de modo a permitir que todos os cidadãos tenham acesso a remédios baratos e de boa qualidade. O Vereador Guilherme Barbosa pronunciou-se a respeito da representação interposta pela Bancada do PT, solicitando a instalação de uma Comissão de Ética para apurar responsabilidades decorrentes de pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz no dia vinte e cinco de junho do corrente. Também, teceu considerações sobre os índices de conclusão de obras previstas pelo Programa de Orçamento Participativo, declarando serem inverídicas informações constantes de impresso publicado pelo PMDB a respeito desse tema. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 31/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156 e 157/98, 84, 88, 89, 90, 91, 93, 94 e 95/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 10, 12, 13 e 14/99, os Projetos de Resolução nºs 38, 39 e 40/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 54/98 e 27/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 80, 81, 83, 86 e 87/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores José Valdir, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, João Dib e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da condução dos trabalhos da presente Sessão e sobre as disposições regimentais atinentes à discussão e tramitação da matéria constante na Pauta. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Nereu D'Ávila e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sra. Rosa Maria de Oliveira Granja, representando a Escola Municipal Especial Profa. Lygia Morrone Averbuck, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ROSA MARIA DE OLIVEIRA GRANJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, em primeiro lugar, agradecer, em especial, ao Ver. Paulo Brum pela sua luta constante no sentido de se fazerem respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui, em nome de centenas de mães carentes, acompanhadas de seus filhos portadores de deficiências, para solicitar o apoio desta Casa junto à Secretaria Municipal dos Transportes, para acharmos uma solução para que essas mães possam utilizar o passe gratuito, sem a necessidade de estar acompanhadas do filho deficiente.

Nossa solicitação se faz necessária, haja vista as dificuldades de locomoção da maioria dessas crianças que não conseguem sequer ficar em pé, precisando ser carregadas no colo. E mais, alguns deficientes fazem uso de botas ortopédicas reforçadas com quatro ferros, aumentando a dificuldade de locomoção em função do peso, também não conseguem ficar sentados sozinhos, como, por exemplo, em esperas intermináveis nos hospitais para uma consulta.

Srs. Vereadores, queremos fazer uma denúncia desta tribuna: existem crianças portadoras de deficiência que estão ficando em casa, que não estão tendo o tratamento que precisam, porque não encontram sensibilidade de parte do Poder Público. Suas mães carentes, muitos pais desempregados, não possuem condições de pagar a passagem de ônibus para buscar seus filhos na instituição que lhes presta o atendimento necessário para viver.

Sr. Presidente, é do conhecimento de todos nós as dificuldades para conseguirmos consultas com especialistas. Nossas crianças necessitam constantemente de avaliação e tratamento fisioterápico, obrigando, assim, a sairmos de madrugada com eles, enfrentando horas e horas de espera para, muitas vezes, no final, não conseguir e ter que voltar no outro dia.

É doloroso, senhores, mas não desistiremos. Afinal, essas crianças são o que temos de mais precioso em nossas vidas, sem nós elas não teriam a mínima chance de uma vida saudável.

Por isso, estamos aqui, juntos, para sensibilizar a SMT para que reveja com especial atenção o passe gratuito para que as mães acompanhantes não precisem ter que levar seus filhos junto na busca de alimentos, remédios.

Gostaríamos de salientar que somos a favor de que haja um controle rigoroso nas confecções de carteiras do passe gratuito, de maneira que só as pessoas realmente carentes sejam beneficiadas.

Porém, achamos justo que tais medidas se ajustem às reais necessidades.

Senhor Presidente, Srs. Vereadores, estamos pedindo socorro à Casa do Povo, pelo amor de Deus, pelo amor de centenas de crianças, muitas que não conseguem nem falar: ajudem-nos, o pouco que pedimos é muito para nós, é tudo que essas crianças precisam.

Muito obrigada a todos os representantes que estão aqui pela mesma finalidade.

Quero agradecer também aos diretores dessas escolas e dizer que fiquei muito estarrecida de ver muitos pais sentados nas portas das escolas, em muros, por não terem condições de pagar uma passagem de ônibus de volta. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tivemos a palavra da Sra. Rosa Maria Granja em nome da Escola Municipal Especial Profa. Lygia Morrone Averbuck.

V. Sa. referiu, na parte final do seu pronunciamento, que há mais escolas aqui. Queremos saudar a todos os representantes dessas escolas e dar a nossa solidariedade aos diretores, professores e pais na busca da pretensão que foi expressa da tribuna, uma situação efetivamente sensível no apelo veemente, humano, bastante sentido da Sra. Rosa Maria Granja, que, em nome de todos, expressou esse problema. A Sra. Rosa pediu o apoio da nossa instituição - a Câmara -, independente de qualquer providência individual dos Srs. Vereadores ou mesmo do poder público. Saibam que estamos inteiramente às ordens.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder e também pelo tempo disposto pelo art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Vereador Nereu D’Ávila; Sra. Rosa Maria Granja, representando as escolas especiais da nossa capital; senhores dirigentes de escolas; professores, pais, mães de portadores de deficiência; meus caros amigos, irmãos portadores de deficiência; Srs. Vereadores; senhoras, senhores, nós fomos procurados por uma comissão de mães preocupadas quanto à questão do passe gratuito para os acompanhantes de deficientes. É bom que relembremos que o passe gratuito para as pessoas portadores de deficiência foi instituído em 1989, quando apenas a APAE Porto Alegre fazia essa distribuição para os portadores de deficiência.

Em julho de 1985, por uma lei aprovada por esta Casa, passou a ser distribuído não só para os portadores de deficiência mental, mas para todas as pessoas com deficiências físicas, de surdez, ou visual. Houve todo um processo e ficou efetivada a garantia do passe gratuito nos ônibus de Porto Alegre.

O último decreto do Sr. Prefeito, de 08 de fevereiro de 1999, determinou que os beneficiários legais de gratuidade do sistema de transporte de Porto Alegre, bem como seus acompanhantes, deverão embarcar pela porta dianteira do ônibus, mediante apresentação de carteira de identificação. O parágrafo 1º diz que os acompanhantes, referidos no caput do artigo, somente gozarão do benefício da gratuidade e embarcarão pela porta dianteira dos ônibus, quando estiverem acompanhados do titular do benefício.

Essa é a grande questão que trazemos para a Câmara. A Constituição Federal é bem clara quando diz que a reabilitação, a habilitação e a integração social é direito de todas as pessoas portadoras de deficiência, que tanto o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal têm que buscar meios para que, de fato, estas garantias sejam alcançadas.

Elencamos alguns artigos da Lei Orgânica Municipal. O Art. 147 diz que o Município deve promover, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica o direito à cidadania, à educação, saúde, e assistência aos desamparados.

Na questão da saúde, o art. 157 diz: “A saúde é direito de todos e dever do poder público, cabendo ao Município prover as condições indispensáveis para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Também diz que o desenvolvimento de ações específicas de prevenção e manutenção dos serviços públicos de atendimento especializado é gratuito para portadores de deficiência.

Mais adiante, no art. 173, diz que tem que haver criação de programas de promoção de integração social, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola e atendimento especializado para portadores de deficiência.

Portanto, Srs. Presidente, de que adianta o poder público oferecer o serviço se o beneficiário, a pessoa portadora de deficiência, não puder usufruir do benefício, porque seus pais carentes, muitos desempregados, não possuem condições de pagar a passagem de ônibus? E isso por falta de vinte e oito reais mensais, que foi mais ou menos a nossa previsão de gastos, que uma mãe tem que desembolsar quando estiver com o seu filho deficiente.

Nós trazemos a esta Casa esta grave preocupação, como bem referiu a minha querida amiga Rosa, nós sabemos que existem pais que levam seus filhos deficientes às escolas e lá têm que ficar quatro, cinco horas esperando o término das aulas, o término do atendimento, porque não há condições de pagar uma passagem de ônibus.
Por isso, trouxemos esta preocupação e temos a plena certeza de que esta Casa, no conjunto dos Srs. Vereadores, com a sensibilidade do Poder Público Municipal, com a sensibilidade da SMT e EPTC, chegaremos a um denominador comum, para que esses pais possam ter o direito de levar seus filhos à escola, possam ter o direito de levar seus filhos a um assistente social ou a um atendimento médico. E que possam, realmente, ter direito a sua plena integração social, plena integração à vida.

Sr. Presidente, também queremos entregar ao nosso Presidente da CUTHAB, que é a Comissão responsável pelo assunto nesta Casa, para que possa ter uma interferência junto à SMT para que possamos, de fato e de direito, garantir que essas mães não tenham mais essa penúria, e que as crianças que tanto precisam da nossa ajuda, de assistência e do direito à vida, possam contar com a sensibilidade deste Poder na busca da sua plena integração à vida.

Queremos agradecer a todos os pais, mães, deficientes e dirigentes de entidades que se fazem presentes e que possamos chegar a um denominador que possa garantir os anseios da sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta intervenção da Bancada da Frente Liberal é no sentido de solidarizar-se com o Ver. Paulo Brum, esse cruzadeiro da causa dos deficientes que, sensível à realidade, não ficou omisso diante dos fatos novos que ocorrem, que por ele foram relatados com muita eficiência, e que estão causando transtornos, especialmente para as famílias dos deficientes, em função de regramentos novos que foram estabelecidos nesse instituto, há mais tempo regulado por Lei no Município de Porto Alegre e regulado de forma objetiva que permitiu, até então, que as coisas ocorressem com tranqüilidade e naturalidade.

Esses dois últimos decretos que surgem ocasionam essas confusões e esses transtornos.

Fazem bem os familiares dos deficientes que aqui estão para ouvir a manifestação das suas lideranças na Tribuna Popular, porque esta Câmara, que é uma caixa de ressonância da vontade popular, não pode ficar omissa neste momento, nós precisamos nos somar ao Ver. Paulo Brum. Eu estou somando todo o apoio que há na Bancada do PFL para que façamos um esforço e coloquemos, como já colocou o Presidente, todo o instrumental disponível na Câmara Municipal para que se reverta essa situação e que a paz, a tranqüilidade e a serenidade possam voltar para a família daqueles que, como bem acentuou V. Exa., por imposição constitucional e, sobretudo, por um dever de solidariedade humana, nós sempre, em qualquer condição, precisamos estar ao seu lado, solidários, fraternos e irmanados em objetivos como esse.

Conte conosco, Ver. Paulo Brum, e diga a sua comunidade que o PFL não faltará nesta jornada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum passou às nossas mãos um documento encaminhado ao ilustre Ver. Antônio Losada, Presidente da CUTHAB. O documento será encaminhado ao referido Vereador. No documento há o pedido de que a Comissão presidida pelo ilustre Vereador solicite a interferência, enquanto Comissão, da Secretaria Municipal dos Transportes, com referência à denúncia formulada nesta Casa, pela Sra. Rosa Maria, em nome das escolas especiais, dos pais, dos professores que estão, nesta tarde, conosco na Câmara Municipal.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Apelo à sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal para chegarmos a um denominador comum que atenda às reivindicações dos pais, de crianças e de pessoas necessitadas de educação especial.

Segundo informações que recebi dos empresários do transporte desta Capital, a Prefeitura não paga nada por essas passagens distribuídas a essas pessoas necessitadas e, por isso, a pressão dos empresários dos transportes. Isso merece um estudo especial. Não podemos permitir que se faça esse atendimento às custas somente dos empresários dos setores dos transportes. Acho que a Prefeitura deve participar. Segundo mais informações, também a Prefeitura não deixa colocar na planilha de custo essas passagens. Acho que a Câmara deve participar de algum estudo conjunto para resolver essa questão, porque estas pessoas necessitadas não podem ficar sem este atendimento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para manifestar-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular, conforme art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, referente ao trabalho em relação aos pacientes especiais, parece-me que, independente de quem quer que seja, a Lei tem que ser passada nesta Câmara, tem que ser votada e aprovada pela unanimidade dos Vereadores. Não quero qualquer discussão, seja pelos empresários, seja pela Prefeitura, porque diante dessa insignificante importância econômica e da descomunal importância social, não há discussão. Parece-me que a unanimidade desta Casa vai votar a favor do Projeto do Ver. Paulo Brum.

E, principalmente, dizer que a Prof. Rosa Maria Granja nos emocionou por todos os motivos, mas principalmente por uma palavra, que é grande, mas tem um sentimento imenso: “solidariedade”. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Sra. Rosa Maria Granja, suas palavras refletem muito o que a sociedade espera, e aqui, como foi dito, é a casa do povo, é a Tribuna Popular. O que a Senhora está fazendo é realmente mostrar o que pode ser feito por aqueles que clamam. Temos a certeza de que esta Casa saberá retribuir, porque o que a Senhora pediu nesta tarde é o que a sociedade acha justo. Em nome do Partido Socialista Brasileiro também somos solidários. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sra. Rosa Maria de Oliveira Granja. Indiscutivelmente, há uma solidariedade à causa focalizada pela Sra. Rosa Maria. Nós temos discutido esses assuntos do ponto de vista técnico e chamo a atenção de que todo o custo do transporte passa para a tarifa e a tarifa é paga pelo passageiro. Empresário não dá nada para esta ou aquela instituição, mas vale colocar, Sr. Presidente, que, no passado não muito distante, as APAEs tinham, de parte dos empresários do transporte coletivo, uma determinada quota que passava por fora do cálculo tarifário. Então, é um assunto importante que nós vamos discutir e a Casa terá que tomar uma decisão política sobre o assunto.

Todas as lideranças, este pessoal ligado aos portadores de diagnóstico especial, têm a nossa solidariedade. Vamos fazer uma discussão, tentar restabelecer o que havia no passado, fazer com que os empresários continuem dando o que davam, para que este custo não passe por dentro da tarifa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, de acordo com o art. 206 do Regimento.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Rosa Maria de Oliveira Granja. Este é um momento de solidariedade e para uma causa mais do que justa. Nós não podemos permitir que as nossas crianças deficientes e suas mães fiquem ao desabrigo daquilo que outras categorias sociais já detêm, que é o transporte gratuito. Bem disse o Ver. Elói Guimarães, não são os empresários, não é a Prefeitura quem dá essas passagens, são os passageiros pagantes que vão ter embutido, na sua tarifa, o preço dessa isenção. Mas acho que isso é um dever de solidariedade de toda a sociedade porto-alegrense para com esses deficientes, nossos coirmãos.

A solidariedade do PPS e a promessa de que vamos nos empenhar para que também esta categoria desassistida, necessitada, possa ser beneficiada com esse pouco que a sociedade pode proporcionar e deve proporcionar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para manifestar-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular, de acordo com o art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, em nome da nossa Bancada, o PMDB, queremos expressar a nossa solidariedade à luta que foi trazida a este Plenário pelo Ver. Paulo Brum, assim também como respaldar as reivindicações da Sra. Rosa Maria e as reivindicações de todos os pais, professores, dirigentes, alunos e a todas as pessoas que se somam à causa do portadores de deficiência. Sabemos que todas as conquistas na área da reabilitação, da reintegração das pessoas portadoras de deficiência deste País, infelizmente, só acontecem com a mobilização, com a pressão e com a luta das pessoas que são solidárias a essa causa. Foi assim na Constituição Federal e tem sido assim ao longo da história da luta de todos vocês, que têm que ser a luta de todos nós. Acredito que esta conquista, que já era uma conquista da nossa Cidade, não pode ser prejudicada por uma visão burocrática e pouco humanística do Executivo.

Penso que nós, enquanto Parlamentares, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, temos mais do que a obrigação, o dever, temos o compromisso de apoiar esta luta, de solicitar que sejamos os intermediários da reivindicação de todas as pessoas que estão aqui para a garantia do passe para os acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência, porque a retirada desse passe inviabiliza o atendimento, a atenção e, muitas vezes, o tratamento das pessoas que são portadoras de deficiência, que são prejudicados, muitas vezes, de uma forma irreversível, na sua reintegração.

Recebam a solidariedade da Bancada do PMDB e seguramente de todos os Vereadores que compõem este Legislativo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma a este movimento. Desde o momento do lançamento do decreto, já vínhamos fazendo um movimento junto ao gabinete do Prefeito e junto à Secretaria Municipal dos Transportes para construir alternativas ao debate que a Sra. Rosa Maria e o Ver. Paulo Brum trouxeram para esta Casa no dia de hoje. Gostaríamos de reforçar, em parte, o que disse o Ver. Elói Guimarães. Hoje, as isenções, no Município de Porto Alegre, somam 20% dos cidadãos transportados. Nós achamos que a discussão tem que separar os portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes do conjunto das isenções.

Eu, na representação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estive na SMT; temos a concordância do Secretário em fazermos um fórum aqui na Câmara de Vereadores junto com a CUTHAB, com a coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura, com a SMED, com a FESC para debater a criação de um fundo municipal para subsidiar o deslocamento dos portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes, discutindo com os empresários sobre os recursos que a Empresa de Transporte Coletivo de Porto Alegre arrecada com as multas, para criarmos esse fundo.

Queremos também que a Câmara de Vereadores avance no debate sobre o conjunto das isenções em Porto Alegre, que todos os cidadãos acabam pagando.

Portanto, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos solidarizamos, vamos acompanhar a construção desse fórum e vamos resolver, com toda a certeza, o problema dos portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos às escolas presentes que o Ver. Antônio Losada acaba de receber das nossas mãos e do Ver. Paulo Brum o Requerimento encaminhado à Comissão presidida por aquele nobre Vereador.

Ver. Antônio Losada, que dará os encaminhamentos pertinentes ao documento.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Gostaria de registrar o recebimento do Requerimento do Ver. Paulo Brum e colocar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação à disposição dos Vereadores, no sentido de buscar a solução desse problema que está angustiando esta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se é possível, além da CUTHAB, a Comissão de Educação, da qual somos Presidente, também se integrar nesse esforço? Colocamo-nos à disposição.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado por V. Exa. É bom que V. Exa. se some, mas, evidentemente, pela própria palavra do Presidente, nós, como instituição, nos somamos ao que a nobre oradora formulou da tribuna. Sendo assim, todas as Comissões estão inseridas na luta.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, também de parte da Comissão de Justiça, para haver um enfoque da questão da legalidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Evidentemente que neste momento não se vai estabelecer uma discussão política a respeito da questão se é A, B ou C o responsável pela situação. Mas faremos um esforço conjunto dado o respeito que temos pelo humanismo da situação, que faz com que esqueçamos situações de qualquer cunho para nos debruçarmos na busca de uma solução plausível para a situação, que é o que importa aos que aqui acorrem, nesta tarde.

Agradecemos a todos pela presença, à Sra. Rosa Maria, que expressou o pensamento das diversas escolas especiais, aos professores, pais, alunos e representantes que lotam nossas galerias.

Trataremos da questão com a seriedade com que sempre tratamos os assuntos pertinentes à nossa Cidade, e, principalmente, à sociedade, em especial ao segmento mais frágil. Levem a certeza de que esta Casa tratará o assunto com a maior brevidade possível, com a devida urgência e seriedade. Obrigado a todos.

Srs. Vereadores, temos, hoje, presenças ilustres, que são os atletas gaúchos que receberam medalhas nos Jogos Pan-Americanos de 1999, no Canadá.

Chamamos, para integrar à Mesa, os seguintes atletas: Daiane dos Santos que, na ginástica, conseguiu a medalha de bronze por equipe, a medalha de bronze no solo, e a medalha de prata no salto sobre o cavalo. (Palmas.)

 

(A atleta faz a entrega de uma camiseta para o Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço o presente. Esta camiseta não é para mim, mas para a Casa. Recebemos esta gentil oferta da nossa campeã e do Grêmio Náutico União. Muito obrigado, Daiane, e ao União, que também está de parabéns pela tua vitória.

Chamamos, também, à Mesa, a Luciane Dambacher que, no atletismo, recebeu medalha de bronze em salto em altura; Janaína Espíndola, da patinação, que recebeu medalha de bronze no solo livre; chamamos, também, Flávio Fernandes e Alexandre Paradeda, medalhas de prata na vela, classe snipe. Chamamos, finalmente, Fabrício Romero, que foi o quarto colocado em salto em altura, no atletismo.

Quero referir esta homenagem a esses atletas que honraram as nossas cores, as nossas tradições, enfim, o nosso Estado, lá no Canadá, através de um trabalho que, além do seu esforço pessoal, somou o de outras pessoas que fizeram por merecer também a nossa homenagem, porque preparam os nossos atletas.

A Daiane, da ginástica, tem como treinadora a Sra. Adriana Alves; está presente, também, o Presidente da Federação Gaúcha de Ginástica, Antônio Augusto da Fontoura; o treinador da Luciane, o Sr. José Haroldo Loureiro Gomes, o Arataka; o representante da Federação Gaúcha de Atletismo, o Sr. Marcos Andrade; a treinadora da Janaína, a Sra. Vera Striebel; o Presidente da Federação Gaúcha de Patinação, o Sr. Adjandi Jorge Zanini; o treinador Boris Ostergren, do Flávio Fernandes e do Alexandre Paradeda; também o Presidente da Federação Gaúcha de Vela, o Sr. Pedro Szabo; também está conosco - já referi - o Arataka, que é também treinador do Fabrício. Informo que a atleta Luciane Dambacher, com a desclassificação do atleta que recebeu a medalha de ouro, passou à medalha de prata em salto em altura.

Nós saudamos o Sr. Décio Krohn, Presidente da Sogipa, particular amigo; Sr. Ubiratan Fernandes, Presidente da Associação Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo; Sr. Plínio Fracaro, Presidente do Grêmio Náutico União; Sr. Astor Cassel, Vice-Presidente de Esportes da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo; familiares, amigos e dirigentes de clubes presentes.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados atletas, técnicos, dirigentes desportivos, amigos e familiares. Registramos a presença dos dirigentes esportivos Sr. Jorge Farias e Sr. Evandro Bier, do Grêmio Náutico União e do Sr. Eliseu Netto, técnico de ginástica. Hoje, para nós, é um motivo de júbilo receber os atletas que tiveram uma consagração nos últimos Jogos Pan-Americanos. Os senhores não podem imaginar o que era a torcida do povo brasileiro pela televisão a cada salto, a cada movimento, a cada gesto de vocês, parecia que todos nós estávamos competindo juntos. O desporto tem um significado especial, para cada um de nós, que mesmo não sendo atleta, vibra, porque esta é uma característica do esporte.

Eu sempre digo que o desporto não tem partido político, não tem programa partidário, mas o desporto tem atuação e é em cima disso que nós gostaríamos de parabenizar cada um e cada uma.

Sabemos o quanto vocês, ao longo desses anos, tiveram que se preparar para conseguir essa glória. Também sabemos que o Pan-Americano já passou - pois quem é atleta sabe, guarda muito bem na lembrança - mas o meu objetivo é outro, eu tenho a certeza de que nos próximos jogos olímpicos cada um e cada uma estará presente, e nós, mais uma vez, estaremos torcendo para que vocês, ao retornar, tragam bons resultados, se não trouxerem medalhas.

Podem ter a certeza de que vocês são paradigmas para outros jovens. Esse modelo que vocês vivem é um modelo que muitos querem viver. E tenho a certeza de que cada um de vocês, onde atua, depois desse retorno, verá que centenas de futuros atletas estão começando uma nova modalidade, em função do que vocês realizaram. Portanto, isso é motivo de orgulho.

O Brasil é um País empobrecido, onde milhares e milhares de jovens não têm condições de praticar esportes, e vocês chegaram lá. E é por isso que aproveitamos este momento para postular que a questão das bolsas olímpicas, tão decantada e esquecida, possa ser reformulada. Temos a certeza de que o Governo do Estado fará esse empenho para que alguns atletas sejam beneficiados com esse tipo de bolsa.

Para finalizar, em nome do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, gostaríamos de registrar que o Ver. João Bosco Vaz, que não está presente, pediu-nos que, ao utilizarmos esta tribuna, também falássemos em seu nome.

Jovens atletas, mais uma vez a Cidade de Porto Alegre quer agradecer o que fizeram, o que têm feito e o que farão. O sentimento, a alegria pelo que vocês fizeram, podem ter certeza, ficará sempre guardada na nossa retina. A atuação de vocês serve e servirá de modelo para muitos e muitos atletas. Esperamos que cada dia mais o Rio Grande do Sul possa levar o nome do nosso Estado, o nome do nosso País a muitas e muitas fronteiras.

Parabéns a todos, técnicos, atletas, dirigentes, porque o esforço de cada um é o que nos faz hoje, nesta tarde, agraciá-los. Parabéns a todos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para uma Comunicação de Líder pelo PSDB tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, atletas, técnicos, dirigentes aqui homenageados.

A televisão deixa o mundo pequeno. Hoje conhecemos a Daiane. O Alexandre Paradeda eu já o conhecia pelo corte de cabelo. Vi um programa na TV-Pampa, antes da competição, em que ele fez um programa brilhante, pela mensagem que trouxe aos outros jovens e pelo relato do seu dia, como atleta, e do seu esforço. Conheço a Luciane Dambacher, torci por ela loucamente.

É muito fácil os políticos virem aqui fazer um discurso sobre esporte, dizer que tem que ter esporte para todos com facilidade. Na verdade o esporte é feito apenas pela sociedade organizada, pelos grandes clubes e a população em geral não tem acesso ao esporte. Eu acho que o esporte deve ser popularizado, como saúde, como qualidade de vida, mas principalmente como integração social.

Gostaria muito que os órgãos de comunicação prestigiassem e divulgassem, também, as competições municipais, as competições estaduais, as competições nacionais, porque na verdade a grande mobilização é feita através dos meios de comunicação eletrônica quando há as olimpíadas, quando há os jogos pan-americanos, quando há jogos de importância internacional. Na verdade, este é o País do futebol; eu sou um apaixonado por futebol, sou conselheiro do Sport Club Internacional, penso, como, bebo e durmo futebol. Estou descobrindo, agora, o tênis, a natação, o salto em altura, o salto em distância, o salto triplo, o decatlo, o triatleta, o triatlo, que são modalidades esportivas maravilhosas, especialmente porque elas não poluem. Principalmente no iatismo, nós temos figuras históricas como a família Paradeda, como a família Boris Ostergren, nosso técnico, como o nosso treinador Arataka, que há tantos anos lutam, anonimamente, nos esportes que agora chegam às televisões e chegam a um destaque no cenário mundial. Nas próximas olimpíadas vocês serão, indiscutivelmente, pessoas conhecidas nossas e nós passaremos pelas ruas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e certamente os cumprimentaremos e vocês serão super festejados.

Daiane, mesmo enfrentando tantas dificuldades, inclusive cortes públicos de verbas que tão pressurosamente são prometidas aos atletas e na hora elas são cortadas, mesmo assim vencestes pela força, pela energia que tens dentro de ti, e pela força de uma coisa, acima de todas, chamada esporte.

Esta humanidade que hoje se caracteriza pela violência, tem um espetáculo magnífico na televisão, no mundo inteiro, mostrando o que é possível fazer através do esporte. O esporte que desarma as pessoas; o esporte, que aproxima os seres humanos; o esporte, que é competição, mas é saudável e, principalmente, confere saúde à pessoa que o pratica. Que todos tenham acesso ao esporte, pois ele possibilita tantas coisas como a saúde, mas principalmente uma integração mundial, uma solidariedade como nós vimos, uma amizade e um respeito internacional. Por isso, acima de tudo, o esporte é a prática do amor. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu solicito que o eminente Vereador Reginaldo Pujol fale também, nesta homenagem, em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com muita satisfação eu quero informar que o Líder da Bancada do PPB, Vereador João Dib, pediu-me que eu falasse também em nome da sua Bancada, que é integrada pelos Vereadores Pedro Américo Leal, um dos melhores tribunos da Casa, e João Carlos Nedel. Sinto-me honrado que também a Bancada do Partido Democrático Trabalhista, liderada pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Bancada do Partido Popular Socialista, liderada pelo nosso decano Vereador Lauro Hagemann, e a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro me transferem esta incumbência, o que me deixa responsabilizado, mas muito satisfeito. Todos eles sabem que eu venho à tribuna em nome do PFL, que eu represento nesta Casa com o Vereador Gilberto Batista, porque sou um entusiasta do desporto. E estou até agora vibrando com os feitos que os nossos jovens atletas realizaram lá longe, no Canadá.

Eu quero, de coração, cumprimentar essa querida figura que mesmo com seu tamanho pequeno, virava grande na televisão, a Daiane, que na ginástica, que é um desporto no qual o Brasil não firmou tradição ainda, teve tantas glórias, tantos resultados positivos e que a transformou na menina mais querida do Brasil, nos dias de hoje. Daiane, quando chegastes aqui, te cobrei um beijo e vou contar aos meus filhos, hoje, que recebi um beijo teu, eles vão ficar cheios de ciúmes. Tu mereces um milhão de beijos de parte de todos nós, até porque na tua juventude, vais servir de inspiração para muitos jovens por este Brasil afora. As pessoas podem, pela dedicação, conseguir sucesso e, sobretudo, formação pessoal. Tu vai-nos dar muitas glórias ainda, porque eu sei que tu não vais parar por ai. Vamos chegar até os jogos olímpicos e vamos manter a nossa participação vitoriosa. Um beijo para ti Daiane!

E aos demais integrantes: à Luciane Dambacher, que tão bem se apresentou nas provas atléticas e que, orgulhosamente, está ainda com a medalha de bronze e que vai-se transformar em prata, porque, com justiça, ela se credenciou a essa premiação; à Janaína Espíndola, que merece um registro muito especial, é quase incrível, mas o Brasil foi premiado na patinação, pela sua participação extremamente competente, que a qualificou a receber, muito justamente, a medalha de bronze no solo livre, alegrando a sua treinadora, Vera Striebel, e fazendo muito feliz o Presidente da Federação Gaúcha de Patinação, Adjandi Jorge Zanini, a quem também quero prestar esta homenagem.

Reservei, para o final, uma referência ao Flávio Fernandes e ao Alexandre Paradeda. O Alexandre é muito inteligente, tão inteligente que, para impressionar àqueles gringos todos, sabia que teria que estar com um visual bonito, e, por isso, raspou a cabeça, ficou careca como eu e está aí, feliz, com a medalha no peito. O Alexandre Paradeda descende de uma família a quem eu me vinculo; o seu tio, Luiz Felipe, é um grande amigo meu. Fiquei muito feliz em te ver vitorioso, Alexandre, juntamente com teu companheiro de jornada, Flávio Fernandes, trazendo para nós, na Classe Snipe, a medalha de prata, nesse esporte em que o Brasil está firmando tradição. Tanto que, nas nove regatas que ocorreram, em todas elas nós conseguimos medalhas.

Eu sei que por muito pouco não chegamos no ouro, mas chegamos lá.

Tu és muito jovem ainda, na próxima competição, certamente, tu vais chegar ao sucesso, junto ao nosso companheiro de jornada, o Flávio Fernandes.

Vamos em frente, com mais uma vitória brasileira.

Eu não podia deixar de fazer uma menção ao Fabrício Romero, que está aqui conosco, que não “medalhou”, mas conseguiu um resultado muito expressivo.

Não é só com a medalha no peito que mostramos a competência e, sobretudo, o sucesso. Tu estivesses ali pertinho, muito próximo.

Então, Fabrício, quero-te apresentar o meu abraço sincero, cumprimentar a figura do Arataka pelos bons resultados que o iatismo teve, que o atletismo também conseguiu, através da obtenção de várias medalhas de ouro.

Eu concluo, Sr. Presidente, pesaroso de não poder ter um pouco mais de tempo para cantar mais os feitos desses rapazes, dessas moças e dessa menina, que nos encheram de alegria.

A Casa do Povo de Porto Alegre e todas as Bancadas a que me referi ficam muito felizes em recebê-los hoje aqui.

Voltem sempre, com medalhas ou sem medalhas, mas sempre com essa cara limpa de quem pratica o esporte, de quem busca a competição e de quem sabe suportar tão airosamente defendendo as cores do Brasil e do Rio Grande. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra à atleta Daiane dos Santos que, em nome dos demais atletas, fará uma intervenção agradecendo por esta homenagem, queremos dizer que vários Vereadores, cito o Ver. Luiz Braz, solicitaram a possibilidade de, em nome dos seus Partidos, fazerem uma manifestação no sentido de cumprimentar esses brilhantes atletas.

Acreditamos que estamos sendo representados pelos Vereadores que estão usando o tempo de Liderança e falando em nome da Câmara de Vereadores. Queremos relembrar que neste Pan-Americano, o Brasil se encontra em quarto lugar em número de medalhas, superando, por larga margem, a Argentina, que está colocada depois de Estados Unidos, Cuba e Canadá pelo número de medalhas de ouro. Mas, não há dúvida nenhuma de que a equipe brasileira está tendo uma excelente “performance”, e também nos esportes coletivos, como o vôlei, em que, depois de sete anos, conseguiu derrotar Cuba, conquistando a medalha de ouro.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PDT se manifestou com relação a esta homenagem?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn solicitou que o Ver. Reginaldo Pujol falasse também em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou grato por sua informação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, nós temos a honra de convidar a atleta Daiane dos Santos, que conquistou medalha de bronze na ginástica por equipe, medalha de bronze na ginástica solo e medalha de prata no salto sobre cavalo, para proferir a sua mensagem em nome de todos os atletas.

 

A SRA. DAIANE DOS SANTOS: Em primeiro lugar, boa-tarde a todos os Vereadores, Vereadoras, aos colegas atletas que aqui estão e aos demais presentes.

Eu quero agradecer à Câmara de Vereadores por esta homenagem aos atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos no Canadá, e quero falar para todos que tomara que isso que a gente fez sirva de exemplo para todos os jovens, para todas as pessoas que fazem esporte.

Quero agradecer a todos os clubes que ajudaram os seus esportistas a chegarem até os Jogos Pan-Americanos. Foi muito difícil para todos nós. A vida de atleta, todos sabem, não é fácil, mas tem as suas recompensas, e uma das recompensas é chegar lá e representar o Brasil tão bem como nós fizemos.

Eu também queria falar sobre a questão do patrocínio, que é muito difícil de conseguir, não só para a ginástica mas para todos os esportes. Eu queria que o pessoal olhasse um pouco mais para esse lado do esporte também. Era isso que eu queria falar. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Todos notaram que a Daiane, além de ser uma exímia ginasta, dedicada ao esporte que abraçou, também é bem articulada na sua intervenção.

Concedemos a palavra ao Sr. Alexandre Paradeda, que conseguiu a medalha de prata, na Classe Snipe, que falará também em nome de seus colegas atletas.

 

O SR. ALEXANDRE PARADEDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais assistentes. Eu não ia falar, não estava no programa, mas aproveito este momento para contar uma história: em 1997 quando eu estava parando de velejar, eu estava encerrando a carreira profissional, eu não tinha apoio, não tinha como prosseguir, o Governo do Estado da gestão de Antônio Britto conseguiu manter-me e mais outros atletas velejando com o apoio de bolsas olímpicas.

Sem dúvida, a minha carreira teria encerrado, assim como a de outros atletas. Depois disso, tive a facilidade de poder velejar e não me preocupar com outras coisas, os resultados apareceram e com isso o patrocínio que faz com que, hoje, eu continue navegando junto com o Flávio. Outros atletas não tiveram a mesma sorte, não conseguiram patrocínio e tiveram que encerrar a sua carreira, quando o Governo cortou as bolsas olímpicas.

Acho que o Governo está correto em querer trazer o pessoal de baixo, que não tem acesso ao esporte, para dentro do esporte e dessa vida saudável, mas não pode esquecer os atletas de elite que têm a chance de trazer as medalhas para o Estado e a chance de mostrar que o Rio Grande do Sul trabalha forte na hora em que aparece a mídia, no Pan-Americano, nas Olimpíadas ou nos mundiais. Não vejo como os atletas que perderam as suas oportunidades por causa do corte, ficaram sem o apoio, sem a chance de neste momento decisivo da vida deles, de aparecer para o mundo, de ter o patrocínio, terem a sua chance cortada. Eu e o Flávio conseguimos velejar, mesmo sem o apoio, mas muitos atletas não podem fazê-lo. Se isso for retomado, no próximo Pan-Americano, nas Olimpíadas podemos festejar, não somente cinco atletas, mas o dobro. Sou muito agradecido ao Arataka e ao Governo anterior por ter-me dado a oportunidade de estar agora com uma medalha no peito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria requerer à Mesa para que a cópia das manifestações de todos os Vereadores e dos atletas Daiane e Alexandre fosse remetida para as seguintes Instituições: Departamento Estadual de Esportes, vinculado à Secretaria de Educação; à Secretaria Municipal de Esportes de Porto Alegre e ao Ministério do Esporte e Turismo, ao Ministro Greca, no seu conteúdo total, já que temos as notas taquigráficas. Assim todas as autoridades ficarão sabendo do que aqui se tratou. Isso será uma contribuição que esta Câmara estará dando ao esporte no Estado e no Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, honrados com a presença desses destacados atletas, convidamos os Vereadores que desejarem, e às lideranças para que, junto com os presidentes de clubes, com os presidentes das respectivas federações, registremos este momento magnífico para esses atletas, pela iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, e também para esta Câmara de Vereadores, já que nós representamos toda a população de Porto Alegre, através de uma fotografia. Nada mais justo que, de forma indelével, registrarmos essa consagração que a Cidade faz a estes atletas que tão bem representaram o Brasil, o Rio Grande do Sul e Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Senhoras e Senhores Vereadores, hoje é o primeiro dia em que a alteração do Regimento relativo ao Período das Comunicações é colocado em prática. O Regimento diz que quando adentrarmos no período das Comunicações, os Vereadores poderão fazer a sua inscrição. Nós ainda não adentramos no período das Comunicações, por esse motivo estou impedido, regimentalmente, de liberar o livro de Pauta.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu abordo, agora, um assunto, um tema muito importante. Em encaminhamento a esta Casa, os Vereadores do PT, nominados neste mesmo encaminhamento de representação contra o Ver. Luiz Braz, fizeram um chamamento para que a Mesa cuidasse da ética parlamentar e se estribaram em algo importante para o parlamentar. O Ver. Luiz Braz pediu-me que não viesse a esta tribuna, mas eu disse a ele que não deixaria de falar, porque nunca me calei diante de uma ameaça, e nós estamos sendo ameaçados.

Esta tribuna é invulnerável. Evidentemente, que não posso proferir palavrões ou dizer coisas descabidas. Esta tribuna eu conquistei e posso dizer aquilo que quiser, não podendo haver ameaça de Bancada ou de Parlamentar. Isso é tão importante que eu temia, em minha vida política, que o Código de Ética Parlamentar pudesse ameaçar as liberdades que possui um Deputado, um Senador, seja ele do âmbito Estadual, Federal, ou Vereador. Vejo que há uma certa razão, porque o Código de Ética Parlamentar, hoje em dia está ameaçando a inviolabilidade do uso da tribuna, o que não pode ocorrer.

Aqui está o Regimento, a Lei Orgânica e o Código de Ética Parlamentar que entram em conflito, porque o PT exorbitou, quando solicitou que um orador se contivesse e não falasse na tribuna. O PT deseja conter os oradores de tribuna e com isso ameaça a democracia. Isso não acontece comigo, e vou dar-lhe uma prova: era Deputado, e o Deputado César Schirmer foi à tribuna, e depois de dois Deputados cassados, disse tudo aquilo que havia provocado a cassação. Eu que era amigo dele, mandei tirar o texto das notas taquigráficas, e na sua presença, Ver. Juarez Pinheiro, que deve saber, eu substitui tudo, sob o olhar complacente dele, e restituí às taquígrafas o depoimento. O Regimento e o Código de Ética Parlamentar nada têm a ver com isso. Ele seria cassado pelo AI-5, o que impedi. Não posso ver esta ameaça pairar sobre esse Plenário. Se quiserem me conter eu vou-me embora. Aqui não fico. Essa Casa não me merece. Não quero ser Vereador, nem quero ser coisa alguma mais. No declínio da minha vida política não posso assistir a esta barbaridade. Não sei como a Mesa acolheu esse pedido. O que foi que fez a Mesa? Acolheu o pedido para que se contivesse um Vereador de dizer o que disse. E o que ele disse? Vou repetir para o Plenário o que disse o Vereador sobre o Prefeito que eu defendi aqui sempre. Sempre defendi o Prefeito nas suas viagens. Disse o Vereador: “O Sr. Prefeito pode - pode - ir comprar as suas coisinhas lá fora, trazer os seus badulaques para os companheiros do PT, porque os companheiros do PT têm tudo”. Isso é motivo?

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V. Exa. está esgotado.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Meus Senhores, acordem! V. Exas. estão contribuindo para a contenção da palavra na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos ao Ver. Pedro Américo Leal para que conclua a sua intervenção.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou decepcionado. Nunca pensei que esta Casa ...

 

O SR. PRESIDENTE: Dei a palavra para V. Exa. concluir, nobre Vereador. O tempo de V. Exa. já se esgotou.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. dá tempo para todos, também tenho direito. Mas, para terminar, estou decepcionado. Nunca pensei que nesta Casa Vereadores pediriam a contenção da palavra na tribuna, e a Mesa acolhesse isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Assim que saímos do espaço da Tribuna Popular, entramos imediatamente do período de Comunicações. A questão da Liderança pode ser a qualquer momento, inclusive separando as manifestações dos Vereadores no próprio tempo de Comunicações. Portanto, salvo melhor juízo e consultando V. Exa., automaticamente, ao sairmos da Tribuna Popular, entramos no período de Comunicações, abrindo o livro. Não se pode esperar se, por acaso, houver alguma manifestação de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, entre todas as modificações constantes na última Resolução, cujo Relator foi o Ver. Pedro Américo Leal, destaco duas que geram algumas polêmicas: a primeira delas, não abordada agora pelo Ver. Guilherme Barbosa, é relativa à questão do tempo para os pareceres nas Comissões. O que dispõe o novo Regimento é que os Vereadores terão seis dias para proferir seus pareceres, prorrogáveis por mais seis. No caso de o Parecer não ser emitido, a Comissão tem a cogência, a obrigatoriedade de mandar a seguinte Comissão, mesmo que não haja pareceres. Há uma controvérsia se é a votação ou a emissão do Parecer. Já consultei a Diretoria Legislativa, e há um entendimento de que o que o Regimento diz é que o tempo para a expedição do Parecer no sentido de que ele seja entregue à Comissão. Se aquele Parecer vai ser ou não votado é uma outra situação. Esse é um entendimento claro de que um artigo gera alguma dificuldade na sua interpretação.

Outro artigo que possibilita interpretações diversas é o abordado pelo Líder da Bancada do PT, o Ver. Guilherme Barbosa. O dispositivo colocado em Questão de Ordem, é o artigo 180, inciso II. Nas segundas-feiras, a inscrição no período das Comunicações é de acordo com a ordem alfabética, proporcional às Bancadas. Quanto a isso nenhuma controvérsia, porque essa é uma regra lógica. Nas quartas-feiras, há necessidade da inscrição dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. E o que dispõe o inciso II é o seguinte: às quartas-feiras, pelo interessado à inscrição, em livro próprio, logo após a abertura deste período da Sessão por comunicação da Mesa. Então, a interpretação me parece tranqüila, de que apenas quando a Mesa abre o período das Comunicações a inscrição pode ser feita. Esta é a minha interpretação e se a interpretação dos Vereadores não for a que eu estou dando, há possibilidade regimental de fazer o devido recurso. Enquanto eu presidir os trabalhos, tenho esta interpretação e será esta, inclusive com aceno de cabeça do Ver. Pedro Américo Leal, que eu darei nas Sessões.

Antes de voltar a palavra ao Ver. Guilherme Barbosa, quero dizer que o Ver. Pedro Américo Leal, que é o Relator da matéria, da sua tribuna, me acena, dizendo que é perfeita a minha interpretação.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, pela última vez, para não ficar dialogando com V. Exa., até aí há uma concordância, acho que é unanime. A questão é a seguinte: quando o Vereador Presidente, que está presidindo a Sessão, abre o período de Comunicações? Esta é a questão que se estabelece.

 

O SR. PRESIDENTE: Terminado o período da Tribuna Popular, o Vereador que estiver na Presidência deverá consultar ao Plenário se há alguma manifestação de Comunicação de Liderança ou nem precisa consultar. Feita a comunicação pela Mesa, inicia-se o período, mesmo que aí haja uma Comunicação de Liderança, é possível a inscrição. Esta é a interpretação. Então, a partir do momento em que a Mesa comunica que está aberto o período das Comunicações, é possível que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras façam as suas inscrições. Por óbvio, nenhuma regra jurídica pode levar ao absurdo, porque isso é da lógica de interpretação do próprio Direito. Não vamos expor os Vereadores a ficarem aqui aguardando. Agora, há uma cogência de que seja declarado aberto o período das Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. está certo, V. Exa. está absolutamente dentro do Regimento e eu até me agilizei, não deixei V. Exa. terminar e lhe interrompi, com pouca educação parlamentar, porque eu ouvi que poderia se dar um problema de interpretação.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, devo dizer a V. Exas. que o Regimento é claro, preciso e conciso. O art. 147 diz: “O primeiro momento é a Tribuna Popular” - depois da verificação de quórum, é claro - “a seguir as Comunicações e a Comunicação de Líder pode ser feita no período das Comunicações, pode ser feita logo após e pode ser feita também no Grande Expediente, só não pode ser feita na Ordem do Dia”. Portanto, no momento em que terminou a Tribuna Popular entrou o período das Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, mas no que tange à interpretação global da discussão, sua interpretação é parcial, porque o art. 147 diz que “logo após a abertura desse período da Sessão por comunicação da Mesa”. Quer dizer, terminado o período da Tribuna Popular, comunicada a abertura do período, independentemente, se há inscrição de Liderança ou não, as inscrições podem ser feitas. A regra proposta, se não me engano, pelo Presidente Nereu D’Ávila, é para evitar que os Vereadores que chegassem em primeiro lugar, de pronto, fizessem as inscrições em todos os períodos da Sessão. Esse foi o mérito da proposta e foi essa a interpretação já colocada pelo Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Quero secundar o Ver. Guilherme Barbosa em uma Questão de Ordem a V. Exa. e dizer que é natural que essas coisas aconteçam quando uma norma passa a entrar em vigor. Nesse sentido a Questão de Ordem é para colaborar no encaminhamento das questões que vão estabelecer diretrizes no nosso trabalho, que são fundamentais. Entendo que a Mesa, o Presidente que dirige os trabalhos procede diante das fases da Sessão, a primeira fase da Sessão: Tribuna Popular, comparecimento de autoridades, etc. No segundo momento, entendo, fazendo uma interpretação ao art. 147, que se abre o período das Comunicações, porque a Liderança, já está firmado esse entendimento, não está em horários preestabelecidos, em Sessões preestabelecidas. Apelo a V. Exa. para que logo após essa preliminar, Tribuna Popular, o Presidente abra nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: Aceita a ponderação de V. Exa. e não há nenhuma contradição no que diz V. Exa. e o que diz o Ver. Pedro Américo Leal, que foi o relator, e nem este Presidente, que agora faz a interpretação da regra. A colocação de V. Exa. é pertinente.

Terminado o período da Tribuna Popular, há necessidade, pelo inciso II do art. 147, que haja declaração.

Quero dizer a V. Exa. que quem preside momentaneamente a Mesa precisa apegar-se a esses dispositivos, que são votados pelos próprios Vereadores, para que, global e estruturalmente, as nossas Sessões tenham o devido encaminhamento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra no período de Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, eu agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal pelo pronunciamento que fez desta tribuna.

Hoje eu tinha a obrigação de vir a esta tribuna para explicar uma notícia que saiu no jornal Correio do Povo, hoje, que manipula informações e que não está correto, no momento de informar em que diz que este Vereador retirava o seu pronunciamento. Em momento algum eu disse para aquele Jornal ou para qualquer pessoa que eu retiraria o meu pronunciamento.

O meu pronunciamento se prende a um questionamento que todos nós temos que fazer e que não me foi respondido: onde estão vinte e dois milhões de reais que nós aprovamos no Orçamento de 1997 para 1998, para que o DEMHAB pudesse construir casas? Aí vem, realmente, uma maldade para com este Vereador, porque, na seqüência, eu dizia que - não querendo acusar a Bancada Petista desta Casa - se os vinte e dois milhões de reais não estão nas casas do DEMHAB, - fiz uma pergunta - estariam esses vinte e dois milhões de reais em campanhas de candidatos Petistas? Mas eu não quis acusar, em momento nenhum passou pela minha cabeça acusar a Bancada Petista. Só que os Vereadores Petistas, acredito que numa tentativa de desviar o eixo da discussão, abriram uma discussão paralela nesta Casa, dizendo que eram acusados de terem utilizado aqueles vinte e dois milhões de reais. Eu não acusei ninguém. E essa intenção, essa ofensa pessoal, disse para o Líder do PT na Casa - o Ver. Guilherme Barbosa -, retiro qualquer ofensa pessoal que possa ter cometido, porque não quis cometê-la. O que eu quis foi fazer o questionamento, naquela ocasião, dos vinte e dois milhões de reais.

E quando falava, na outra Comissão que foi aberta pelo Prefeito Municipal contra este Vereador, no meu encaminhamento, quando votávamos aqui o Projeto de Decreto Legislativo que autorizava o Prefeito Raul Pont a viajar para o Chile, que o texto daquele Projeto de Decreto Legislativo que dizia “com ônus parcial para o Município” daria a oportunidade para que o Sr. Prefeito Municipal fosse e fizesse outros gastos, como por exemplo badulaques que poderia trazer para os companheiros Petistas, se isso foi tido como ofensa pessoal, eu não quero caminhar por esse terreno. Eu apenas disse isso, Ver. Pedro Américo Leal, para poder justificar que era contrário àquele tipo de Projeto de Decreto Legislativo porque penso que ali deveria estar contida a informação da quantidade de diárias que ele iria utilizar, ou se iria utilizar as passagens; mas se não constar a quantidade de diárias e se o texto for aquele que nós aprovamos, contra o meu voto, “ônus parcial para o Município”, daria a oportunidade para qualquer tipo de gasto para aquele que estava viajando, na ocasião, o Sr. Prefeito Municipal.

Foram as duas frases, Vereador, pinçadas de dois pronunciamentos que fiz nesta Casa, que deram origem a essas duas ações - uma por parte da Bancada do PT e a outra por parte do Sr. Prefeito Municipal.

Srs. Vereadores, respeito os Srs. Vereadores em qualquer decisão que possam tomar, jamais vou solicitar a qualquer dos Vereadores desta Casa que não faça uma comissão para apurar o que quer que seja, jamais vou pedir a qualquer Vereador desta Casa que não me puna por esse ou por aquele motivo. Só quero que as punições sejam aplicadas pelas falhas que forem cometidas e não por pensamentos que possam ser tirados, por ilações que possam ser tiradas dos pronunciamentos que forem feitos aqui desta tribuna. Dezessete anos de Casa, e, pela primeira vez vejo uma ação desse tipo tentando calar um Vereador de oposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou Vereador muito agressivo, mas sou Vereador de boa memória. Algum tempo atrás fiz um pronunciamento, nesta tribuna, e um Secretário entendeu que eu o havia chamado de burro. Voltei à tribuna, depois de receber uma carta ofensiva do Secretário, - depois, ele continuou meu amigo e até foi ao meu gabinete - e disse que não havia chamado ninguém de burro e nem havia usado a expressão, eu, apenas, provavelmente, tivesse atirado um par de orelhas de burro e ele correu e deixou cair na sua cabeça, e, aí, ele ficou meu amigo.

Agora, ouvia o Ver. Pedro Américo Leal fazendo seu pronunciamento, falando da sua preocupação com a democracia da tribuna, e a Bancada do PT ficou toda excitada, dizendo que o Ver. Luiz Braz havia chamado, a eles, de ladrões.

Bem, ouvi o pronunciamento do Ver. Luiz Braz e não ouvi a palavra, mas quem sabe o Vereador atirou um par de orelhas por aí e caiu na cabeça de alguém.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que se faça um pedido de Comissão de Ética é preciso analisar sob uma óptica da simplicidade, sob a óptica da correção. Tem que ter autoridade para que se peça uma Comissão de Ética. Tem que ter autoridade. Já ouvi desta tribuna, e vi nesta tribuna expressões que eu não tenho a pretensão de ser tolo, como foi o Prefeito, que repetiu - sobre o Orçamento Participativo - dizendo para agredir os Vereadores. Eu não sou tolo, portanto, eu não vou repetir as expressões que o PT usou desta tribuna contra o Governador Antônio Britto, e contra ao Presidente da República, Presidente de todos os brasileiros, Governador de todos os rio-grandenses. Eu não vou repetir, e não foi pedido de Comissão de Ética porque disse o Ver. Pedro Américo Leal muito certo: tribuna: a Lei Orgânica diz que o Vereador tem imunidade sobre o que fala. Mas é preciso ter autoridade moral.

Eu pedi um dia uma Moção de Repúdio a uma Declaração da Deputada Luciana Genro, que dizia que a maioria dos Vereadores era corrupta. O PT obstaculizou de todas as maneiras e exigiu que se degravassem fitas, que trouxessem as fitas gravadas para que pudessem votar contra. Mas a maioria da Câmara é exatamente a Bancada Petista: todos votaram contra. S. Exa. o Senhor Prefeito melindrou-se. Ele poderia comprar uma melindrosa. Se o Ver. Luiz Braz dissesse “poderá comprar uma melindrosa para a rainha do PT”, não haveria ofensa nenhuma, ele esqueceu que me agrediu duas vezes. Quando eu era Prefeito, ele me fez uma agressão - ele era candidato a Prefeito -,e eu queria processá-lo. E aí me disseram: “Ele não poderá ser candidato”. Então, seja candidato. Deixei, não processei. Quando ele era candidato a vice-prefeito ele agrediu este Vereador e ao Ver. Isaac Ainhorn: nós ingressamos em juízo. E S.Exa., que agrediu textual, claramente e burramente, vamos dizer agora, se ele quiser dizer que não foi burramente, que eu tenho que me apresentar à Comissão de Ética, lá vou eu também, não há problema nenhum. Agrediu dois Vereadores até por falta de competência, por falta de raciocínio, não tinha como fazer a agressão que fez, mas fez. Aí entramos em juízo contra S. Exa., e ele, que não era mais Deputado Federal, alegou imunidade “para lamentar”, não era parlamentar, era “para lamentar”, era vergonhoso um gaúcho se escondendo na saia larga da imunidade parlamentar, quando ele não era Deputado quando falou, quando foi processado. Ele era licenciado, ele estava disputando uma eleição licenciado, estava disputando uma eleição, tola e burramente agrediu dois Vereadores.

Eu não vinha, nesse momento, falar da Comissão de Ética, porque a minha ótica é outra, eu queria falar do orçamento, onde o Prefeito está arrecadando muito e quer cobrar mais impostos. A colocação do Ver. Pedro Américo Leal, seguida pela colocação do Ver. Luiz Braz, fez-me vir a esta tribuna dizer que, na realidade, a tribuna é livre e ninguém deve ter medo da verdade. A colocação feita pelo Ver. Luiz Braz, que votou contrariamente ao Projeto de Resolução, eu votei favorável, é de que ele queria que fosse dito o número de diárias que o Prefeito receberia e quanto valiam elas, nada de mais. O custo parcial era ilimitado, sem dúvida nenhuma poderia ser, mas eu acredito que não. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. João Dib pronunciaram-se na tribuna dizendo que a Mesa teria aceito essa Representação. Como integrante da Mesa Diretora, não me lembro de termos deliberado sobre essa questão. Gostaria que V. Exa. esclarecesse o Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: O Código de Ética Parlamentar, no seu artigo nº 13, diz, Ver. Paulo Brum, que qualquer pessoa, cidadão ou entidade pode fazer uma Representação documentada e apresentar ao Presidente. Foi o que aconteceu com a Representação. O parágrafo do artigo nº 13 diz que o Presidente, no prazo de 5 dias, apresentará ao Plenário essa Representação, ouvido o denunciado. O que os Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib devem ter-se referido é que a Mesa teria recebido, mas, na verdade, o Presidente é que é obrigado a receber quando documentadamente a Representação, quando documentada. Outra coisa é que, depois de o Vereador denunciado apresentar, se desejar, algum documento, e o Ver. Luiz Braz apresentou um documento, já dando previamente as linhas da sua argumentação defensiva, ele podia não o fazer, porque, ouvido o denunciado, ele pode dizer o que bem lhe aprouvesse nesta oitiva. Mas o passo seguinte, aí sim é da Mesa. A Mesa reunir-se-á - após ouvir o denunciado e apresentado ao Plenário - e nomeará ou designará um relator para que - aí ouvindo ou lendo o que foi representado e as razões de defesa - dê um parecer prévio. Aí passará a ser jurisdição da Mesa.

Vereadores, digo a V. Exas.: como houve de ambos os lados, não só no documento apresentado pelo Ver. Luiz Braz, expressamente a sua argumentação de que ele poderia alterar, e até queria alterar a transcrição das notas taquigráficas, o que é um direito do Vereador, retirando partes que poderiam ser ofensivas. A Bancada do PT - embora extra-oficialmente - fez chegar a este Presidente, já também pela própria palavra do Vereador de que retiraria do texto, ou seja, dos Anais da Casa, as ofensas ou pretensas ofensas, ou termos, - já se considerava satisfeita. Então, este Presidente logo viu que não deveria, açodadamente, reunir a Mesa, designar um relator e abrir um processo se o próprio acusado já estava manifestando o desejo de uma explicação ou de um entendimento com os ditos ofendidos. Por isso, Ver. Paulo Brum, que a Mesa não adentrou ainda no segundo estágio do processo do Código de Ética. E acho que fez bem, porque a Bancada ofendida já se considerou retratada das ofensas. O próprio Vereador citado, Ver. Luiz Braz, na sua prévia defesa, disse que iria fazer as correções necessárias. Eu acho que a nós incumbia essa espera, o que é bom para todos, porque atendida a parte ofendida, não há mais ofensa.

Eu acho que nós agimos com uma certa precaução e vamos atingir nosso objetivo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador Nereu D’Ávila, dentro da linha de raciocínio de V. Exa., e V. Exa. como Bacharel em Direito e advogado que foi, tem muita clareza que, se em juízo, numa interpelação judicial preparatória a uma ação de difamação e calúnia, pode a pessoa dar as suas explicações e até retirar alguma palavra que possa ser ofensiva, eu entendo, em tese, que muito mais no âmbito de uma manifestação não revista pelo orador, quando ele revisa, ele pode retirar. E é um entendimento que atende a todos os segmentos. Por isso
V. Exa., a meu juízo, agiu corretamente, com a experiência de quem é oriundo dos bancos da Faculdade de Direito centenária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu não discuto o fato de V. Exa. ser Bacharel em Direito nem tampouco advogado. Com o grande trânsito parlamentar que eu tive, eu não posso admitir que o que se diz em tribuna, desde que não se constitua palavrões ou coisas descabidas, mereça contestação de um Vereador, de um Deputado. Onde é que nós vamos parar? Está ameaçada completamente a possibilidade de o orador se pronunciar na tribuna. Se esvai a carreira parlamentar! Eu me sinto agora despido, esvaziado, ameaçado até!

 

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que V. Exa. esclareceu esta Casa sobre esse processo todo, e quero também me solidarizar e parabenizar V. Exa. pela maneira com que vem conduzindo esse processo todo e todo o processo desta Casa Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE: O Vereador José Valdir me informa que trocou a ordem de inscrição com a Vereadora Maristela Maffei. O Vereador José Valdir está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento teatral e veemente do Ver. Pedro Américo Leal não pode ficar sem resposta, até porque o Vereador quer atribuir ao episódio do Ver. Luiz Braz, na tribuna, como um episódio corriqueiro, que é da normalidade da Casa, e, em outro argumento, que estaria abarcado pela chamada imunidade. Pois eu vou discordar, Vereador. Em primeiro lugar dizendo que, nesta Casa, têm-se dito muita coisa e não temos contestado, por exemplo: têm-se chamado o Prefeito e a nossa Bancada de fascistas, não temos contestado isso, até porque é um equívoco de ciência política que faz isso; têm-se pedido o impeachment do Prefeito pelas coisas mais banais; têm-se dito todos os tipos de impropérios.

Agora, isso aqui passou dos limites, eu acho que esta Casa, antes de tudo, tem que primar pela ética da relação entre nós, Vereadores. Não foi para os Vereadores se agredirem sem limites, fazer tudo quanto é tipo de acusação uns aos outros, que o povo nos elegeu para esta Casa. Eu já recebi até cafezinho pelo lombo aqui na Casa, recebi todo o tipo de impropério e fiquei quieto, mas este passou dos limites.

Vou ler, Vereador, o que V. Exa. não leu. V. Exa. referiu-se aos 22 milhões que o Ver. Luiz Braz questionou, perguntou onde estavam - eram destinados para a construção de casas - e disse mais: “esse dinheiro, possivelmente, foi para as campanhas dos candidatos petistas”. Ora Vereador, isso é acusar a nossa Bancada de corrupção. Quem está-nos vendo pelo canal 20 e aqueles que estão aqui, quando ouvem um Vereador fazer esse tipo de pronunciamento, que nós usamos 22 milhões para as nossas campanhas do dinheiro público, isso é corrupção, e, se o Vereador não provar, é calúnia. Vereador, esse é o limite que não podemos ultrapassar. V. Exa. que é militar, sabe muito bem disso, Ver. Pedro Américo, tem que ter o limite do respeito. Esse é um limite que V. Exa. nunca ultrapassou, por mais veementes que sejam os seus discursos. Nenhum de nós, aqui, ultrapassou, inclusive eu que sou também um Vereador veemente. Há determinados limites que nós não podemos ultrapassar. Esse é o limite que foi ultrapassado.

Agora, o Ver. Luiz Braz terá que dizer que foi um excesso ou comprovar essa denúncia de calúnia.

Vereador, imagine V. Exa., quando era Deputado, alguém chegar lá e dizer que vinte milhões do orçamento do Governador Jair Soares foram usados para financiar a campanha da Bancada do Dep. Pedro Américo Leal, à época.

Eu imagino que V. Exa. iria usar a veemência que usou hoje para dizer que nós estávamos querendo ferir a democracia de forma diferenciada.

V. Exa. iria usar com veemência, querendo que o Deputado que tivesse feito essa denúncia hipotética, tivesse que se pronunciar ou até pediria a cassação do Deputado, pois na época era moda.

Então, Vereador, nós não estamos querendo aqui ferir nenhum princípio democrático. Aliás, exigir que se apurem determinados fatos, exigir que alguém que faz uma denúncia a comprove, é perfeitamente democrático, é isso que está nas regras democráticas, ou este Código de Ética que tem aqui é para inglês ver.

Não, este Código de Ética é justamente para estabelecer o limite das nossas relações.

Quanto à imunidade, Vereador, inclusive é um instituto discutível, se é aplicável na sua integralidade para os Vereadores ou não, sabemos disso.

Agora, não dá para se esconder na hora “H”, quando se faz determinadas acusações, se tem todo o destempero verbal, vale tudo com a platéia cheia, como eu vi aqui, e depois querer se escudar atrás da imunidade.

É tão simplista dizer-se que estamos contra a democracia por pedir que esses fatos sejam apurados, como seria simplista demais, como querem alguns, quando criticamos alguns colunistas da imprensa dizer ou recorre à justiça para garantir o direito das pessoas não serem caluniadas, dizer que somos contra a liberdade de imprensa.

É parte da democracia também nós exigirmos a reparação daqueles danos, daquelas ofensas morais.

No caso aqui, houve um prejuízo à imagem de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu me senti atingido, nunca usei na minha campanha nenhum dinheiro público. O Ver. Luiz Braz tem que se explicar sobre isso.

Se explicar, tudo bem, poderemos considerar as suas explicações.

Agora, é um direito nosso e vamos pedir, toda a vez, para a Mesa tomar providências quando esses limites da ética e da boa relação entre nós forem ultrapassados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente contribuindo também para acalmar os ânimos tensionados, nesta Sessão calma, em que o calmo Ver. João Dib se manteve dentro da tranqüilidade que lhe é peculiar, e o Ver. José Valdir também, eu trago aqui, mais uma vez, para a discussão, um assunto que galvaniza as atenções e a preocupação da população da Cidade, que envolve a questão do “balão de ensaio” que a Administração Municipal fez em relação ao aumento do IPTU. Normalmente, a discussão sobre o aumento do IPTU se dá quando o Prefeito Municipal, no dia 30 de setembro, comparece a esta Casa entregando a peça com o orçamento do ano seguinte juntamente com as leis tributárias que instruem eventuais modificações da legislação tributária. É da lei, é da Lei Orgânica, faz parte da processualística tributária e da questão orçamentária da Cidade. Mas ele antecipou o debate: ele provocou o debate como “um balão de ensaio”, preparando as pessoas para o aumento de impostos. E dizem que não é aumento, porque a alíquota permanece a mesma. A alíquota permanece a mesma, mas a base sobre a qual incide o tributo é reavaliada. Quando vem para a Câmara, é que ela é reavaliada acima da inflação.

Em 91, o Prefeito Olívio Dutra fez uma reavaliação da planta de valores: com uma inflação de 1.750%, ele aumentou 3.500% da média acima da inflação; portanto, 100%. Fez isso por decreto, quando deveria fazê-lo por lei. As administrações posteriores aprenderam que isso se faz por lei e não por decreto. A planta de valores de 91, até hoje, está no Supremo Tribunal Federal, procrastinada a sua decisão em função do recurso do Executivo Municipal.

Mas o que eu quero trazer é que - mais uma vez eu insisto - há soluções concretas: há receitas alternativas que estão sendo pouco desenvolvidas pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Tanto é que eu quero cobrar, estou encaminhando um Pedido de Informações para saber se arrecadou e quanto arrecadou, por força de uma Lei de autoria de um companheiro meu de Bancada, ilustre Vereador, hoje Secretário de Obras do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Pedro Ruas, a Lei Complementar nº 311 de 1993, que estabelece a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as instituições financeiras. Eu quero saber o que está havendo!

O hoje Deputado Federal Henrique Fontana, em discurso feito no encaminhamento desta matéria em 13 de dezembro de 1993, quando Vereador, disse o seguinte: “Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Pedro Ruas é de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre e acho que contém um mérito inegável e singular. Enquanto a ideologia dominante, a ideologia neoliberal repete incansavelmente a idéia de que o País está afogado de impostos excessivos e de que o País não pode mais cobrar impostos, esse exemplo que o Ver. Pedro Ruas traz a esta Casa demonstra qual é o verdadeiro debate.

O Brasil não cobra impostos demais. O Brasil cobra muitos impostos de alguns que não podem pagar e cobra poucos impostos de alguns poucos que poderiam pagar muitos milhões de dólares para construir a justiça social pela qual este País luta, espera e, seguramente, conseguirá.

O exemplo que o Ver. Pedro Ruas dá hoje apresentando esse Projeto que poderá arrecadar oito ou nove milhões de dólares por ano, só para dar uma noção para as pessoas que estão acompanhando esta Sessão, se esse valor fosse efetivamente recolhido pelos cofres públicos poderia, por exemplo, custear entre trinta e cinco a quarenta unidades básicas de saúde em Porto Alegre”.

Eu pergunto: qual a arrecadação? Com que controle, com que fiscalização as instituições financeiras sediadas em Porto Alegre estão pagando ISSQN?

Eu quero um esclarecimento. Eu quero saber o valor. Porque se estão entrando nove ou dez milhões de dólares por ano, que são cerca de dezesseis milhões de reais, Sr. Presidente, não há absoluta necessidade de se aumentar IPTU acima da inflação, contra um funcionalismo público federal e estadual que não vê aumento nos patamares da inflação há mais de cinco anos. Tenho dito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maristela Maffei em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em relação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, esta Casa não comenta mais nada. Parece que não subiu a gasolina, que não temos inflação! O Ministro Serra já avisou que não vai mais ter o aumento da tabela do SUS, e está tudo bem! O grande réu, no País do roubo, como é o Brasil, decretado, principalmente, aos olhos submissos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de repente é o Orçamento Participativo da nossa Cidade.

Mas temos um grande salvador da Pátria: o Senador Antônio Carlos Magalhães, que envolve-se, agora, na polêmica sobre a questão da pobreza no Brasil. O famoso “Toninho Malvadeza”, tão preocupado com as questões nacionais, com a fome do povo, quer criar, agora, algo para salvar a fome do povo brasileiro!

Na semana passada, a grande eminência parda do PFL apresentou uma proposta para a constituição de um fundo antipobreza, que seria alimentado pelo remanejamento de tributos já existentes e pela criação de novos impostos, inclusive por uma nova contribuição a ser paga pelos assalariados.

Vejam bem, hoje, o pobre paga o mesmo percentual sobre o quilo do feijão que o rico paga. E, novamente, o pobre vai subsidiar o imposto para matar a sua fome.

Supostamente, este fundo arrecadaria, anualmente, de seis a oito bilhões por ano, e seria administrado por um conselho presidido - será que por um simples acaso? - pelo Vice-Presidente da República, também o pefelista Marco Maciel.

Analistas políticos passaram a coçar a cabeça para descobrir os reais motivos que levam Antônio Carlos Magalhães a apresentar tal proposta, que não deixa de representar uma crítica direta ao Governo de Fernando Henrique Cardoso, Governo que ele ajudou a construir e que continua fortemente dependente de seu apoio. Seria apenas mais uma jogada de marketing de Antônio Carlos Magalhães, visando à eleição presidencial de 2002? Seria uma retaliação de sua parte à maneira pela qual o Palácio do Planalto conduziu a questão da ida da Ford à Bahia, em que o Presidente, no final, cedeu no essencial, mas após um período em que deu uma de “homem forte” que durou vinte dias, período em que Antônio Carlos Magalhães foi aconselhado a ficar calado e recolhido em Salvador?

Pois bem, Antônio Carlos Magalhães fez o seu projeto antipobreza praticamente sem pedir conselhos ao Governo Federal. O Presidente mandou sua equipe analisar a proposta e passou a mandar recados ao seu poderoso aliado, que age como quase Primeiro Ministro da República. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Fernando Henrique Cardoso mandou mais um recado, ao afirmar que o caminho mais curto para combater-se a pobreza é o Congresso votar a regulamentação da Reforma da Previdência, que, segundo ele, possibilitaria uma economia de nove milhões de reais por ano ao Governo, quantia maior do que a do fundo proposto por Antônio Carlos Magalhães.

Realmente, a atividade política nas democracias dominadas pelos grandes interesses é assim: os poderosos discutem entre si, usando frases carregadas de intenções veladas, e levantam muito mais poeira sobre os problemas reais do povo - como a pobreza no País - sem apresentar soluções efetivas.

Infelizmente, no nosso País é assim: os grandes problemas não são debatidos, e aqui, nesta Casa, nós somos acusados levianamente, como se nós estivéssemos desviando o pouco dinheiro que recebemos e temos na nossa Cidade.

Nós temos que enfrentar um debate político de frente, sem escamotear. Não querem deixar o Governo da Frente Popular governar.

Finalizando, quero dizer que nós temos fôlego para trabalhar, e as últimas eleições mostraram que, mesmo usando muito dinheiro e comprando lideranças das bases desta Cidade e deste Estado, a verdade prevaleceu e nós ganhamos nas urnas. É assim que vamos continuar trabalhando: com hombridade e seriedade. Nós não temos medo de enfrentar a velha política que sempre existiu no nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, antes de entrar no tema sobre Porto Alegre, quero registrar a comemoração, hoje, dos cento e cinqüenta anos da heroína dos dois mundos, Anita Garibaldi. E, evidentemente, parabenizar as mulheres gaúchas, componentes do piquete Anita Garibaldi, que representam o nosso Estado nas comemorações do vizinho Estado de Santa Catarina, na Cidade de Laguna, nas grandes comemorações organizadas em homenagem aos cento e cinqüenta anos daquele Estado.

Recentemente, eu tive o prazer de contribuir com o lançamento, aqui no nosso Estado, de uma importantíssima publicação de uma pesquisadora brasileira, a pesquisadora Ivone Capuano, que traz uma pesquisa de quase mil páginas de uma obra intitulada de “Sonhos e Utopias - Anita e Giusepp Garibaldi”. Eu queria dizer aos Vereadores que estou doando, à biblioteca da nossa Casa, esta obra, que eu considero um resgate legítimo de uma história de luta de uma mulher que foi uma heroína e que, nos cento e cinqüenta anos da sua morte, pouco resgatada na sua luta e na sua história.

Eu queria, em segundo lugar, recolocar aqui uma preocupação que tenho trazido muitas vezes a esta tribuna, que muitos consideram que não deveríamo-nos preocupar com isso, tendo em vista a abrangência da nossa responsabilidade política. Porém, eu considero que todas as questões dos consumidores são questões políticas, que devem ser tratadas no âmbito dos poderes públicos, das entidades civis e dos parlamentos. É o quinto aumento dos preços dos medicamentos, praticado de forma abusiva neste País, que tem sido um dos elementos importantes na questão do agravamento da crise da saúde em nosso País. Evidentemente, a decisão política de modificação dessa realidade é tomada em nível federal, porém os aumentos abusivos sucessivos dos medicamentos prejudicam os brasileiros, e nós, que somos parte dessa população, temos que colocar a nossa indignação e o nosso repúdio a essa política de cartel utilizada na área de produção de medicamentos no Brasil, que penaliza, fundamentalmente, os idosos e as pessoas que fazem uso contínuo de medicamentos.

Reporto-me a uma grave situação no nosso Município, no que se refere a área da assistência social. Tenho recebido, freqüentemente, em meu gabinete, pessoas que trabalham na FESC, técnicos e funcionários, que têm trazido uma situação de extrema preocupação, considerando hoje a pouquíssima parcela dos funcionários da FESC que são designados para a área dos abrigos. Destaco a situação extremamente grave dos funcionários que trabalham no abrigo de adolescentes Ingá-Brita. Nós sabemos que aqueles adolescentes, que estão em uma situação especial de sua vida, requerem um atendimento também especializado com recursos humanos suficientes. A situação dos técnicos, dos profissionais dessa área de assistência, muitas vezes em situações de risco, e também o fato do fim dos contratos de terceirização e de substituição parcial desses monitores, tem colocado em insegurança os profissionais da área, e em situação de mau atendimento os adolescentes.

Nós, com a preocupação de poder comprovar as denúncias que fizemos sobre o não-cumprimento das obras aprovadas no Orçamento Participativo, e também considerando a importância do Projeto que tramita nesta Casa sobre a regularização desse processo, nossa Bancada organiza, na próxima quinta-feira, um debate sobre esse tema, trazendo as fotos para que se possa, vendo aqueles painéis, ter a prova real de que as nossas denúncias foram verdadeiras. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar literalmente uma situação absolutamente desagradável que vivenciei nesta tarde. Aprendi, desde muito cedo, ainda lá em Quaraí, que o ciúme é um sentimento pequeno, dos fracos; que a inveja não é um qualificativo do ser humano. Inobstante, quero declarar sinceramente que, em determinados momentos, sinto uma grande inveja daqueles que têm a felicidade de ter como seu representante no Senado Federal o Sr. Antônio Carlos Magalhães. Esse cidadão três vezes Governador em seu estado faz a diferença do Senado Federal, que justifica, inclusive, que até na Câmara de Vereadores, representante de um partido hegemônico no Município de Porto Alegre, representante do continuísmo administrativo na Cidade, daqueles que estão encastelados na Administração Municipal, da qual serão retirados no próximo ano, percam o seu tempo em tentar inibir a ação do Senador Antônio Carlos Magalhães que, com a sua responsabilidade de homem público e com a força da posição que ocupa, com a responsabilidade que tem na vida pública brasileira, entende que, mesmo no momento em que o País é governado por um cidadão, Fernando Henrique Cardoso, para o qual ele foi decisivo na sua eleição, a situação brasileira é de tal ordem no momento que, constituir-se um fundo especial de combate à pobreza, passa a ser um imperativo de ordem emergencial absolutamente indiscutível.

Vejam bem, Ver. Pedro Américo Leal, que é o meu balizador nesta Casa. Quando alguém, no Brasil, se apossa das idéias, fico um pouco trêmulo, porque, V. Exa., que é um homem experiente, sabe que todas às vezes em que as pessoas, em qualquer ponto do mundo, se adonam da verdade, acham que são seres que estão acima do bem e do mal, que as coisas só estão certas olhadas pela ótica deles e estão erradas quando olhadas por uma visão diferente; quando as pessoas entendem que, numa tribuna parlamentar, as pessoas não têm o direito de opinar livremente. Fico, nas vésperas dos meus 60 anos, trêmulo e extremamente temeroso de que algo de não muito bom esteja para acontecer na comunidade. Hoje, até tive uma situação especial que jamais exploraria, que posso olhar os olhos do Ver. Lauro Hagemann e dizer que jamais exploraria e não vou explorar, que me faça avançar nesta idéia de que as coisas estão perigosas. As coisas estão muito perigosas! Estamos até querendo disciplinar a forma como as pessoas têm que pensar, a forma como as pessoas têm que agir, a forma como as pessoas têm que se comportar na vida pública. Não podemos ser pretensiosos ao ponto de querer ensinar alguém que é Senador da República como ele tem que proceder. Esse cidadão é responsável nos seus atos. Não vou querer dizer ao PT, aos seus grandes líderes, ao Senador Suplicy como ele deve se comportar. Ele deve se comportar da forma que a sua consciência, que as suas diretrizes ideológicas, doutrinárias e políticas determinarem, porque, do contrário, ficamos em uma situação muito trágica.

Há pouco ouvi a minha queridíssima amiga, Vera. Maristela Maffei, num arroubo de oratória, dizer: “compraram votos e não ganharam a eleição”. Estou aqui ouvindo calmamente essa expressão, porque é um direito da Vera. Maristela Maffei fazer essa afirmação, ainda que inverídica, ainda que não tenhamos comprado voto nenhum. Quero que a Vera. Maristela Maffei continue com esses arroubos, mas que respeite quando outros colocarem as suas posições divergentes da dela, dos seus companheiros, e possam até, em determinado momento, cometer alguma diatribe verbal.

Sou um homem que tenho que viver me policiando para não dizer aquilo que possa ferir suscetibilidades. Policio-me tanto que quero-me cingir a um Regimento que, neste momento, me amarra e me impede de dizer mais.

Mas, o que posso afirmar e afirmo forte nesta hora é o seguinte: vamos parar com esse patrulhamento mútuo. Vamos entender, de uma vez por todas, que essa história de “colírio nos nossos olhos, ser veneno nos olhos dos outros” é uma balança de duas medidas, que num próprio equilíbrio político é a racionalidade que tem que predominar em uma Casa Legislativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero registrar a presença, na nossa Casa, do professor Hugo Ramirez, escritor, poeta, fundador da Estância da Poesia Crioula, ao lado de tantos nomes e grandes figuras da cultura gaúcha como Jayme Caetano Braun, que nos deixou, Niterói Ribeiro e outros. Mas, receba professor Hugo Ramirez a nossa saudação, o nosso abraço.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou-me ater à questão da saúde, em especial à questão ligada aos preços dos remédios, dos medicamentos, porque a saúde tem um itinerário para atingir a sua finalidade, qual seja a cura; o tratamento, que começa com o diagnóstico, através de um médico; os equipamentos; o hospital e, o terceiro ponto fundamental é, exatamente, o medicamento. A sociedade vem-se perguntando sobre esse aspecto, porque a indústria farmacêutica é um grande mistério, é um túnel escuro, onde as informações são quase nenhuma. Os reajustes vêm-se acumulando há anos até esta data. Não é só a questão do câmbio, que o Governo quer atribuir, porque antes o preço dos remédios já vinha numa ascensão violenta, quando se tem o policiamento autoritário dos salários de todas as categorias, quando o salário não sofre nem o reajuste vegetativo, enquanto que os remédios disparam.

Eu encontrei um casal de italianos que falava muito bem o português, eles me diziam, com surpresa, que compraram em uma farmácia e a pessoa que atendia perguntou se o pagamento seria à vista ou a prazo. Tive a oportunidade de explicar-lhes o caos em que mergulhou a saúde do nosso País, e principalmente a questão dos remédios. Porque nesse ciclo de prestação, de oferta da saúde pública, um aspecto importantíssimo é o remédio. Pois a população está morrendo por falta de remédios, não é só por falta de hospitais, por falta disso ou daquilo, é por falta de remédios! Porque não tem, absolutamente, condições de comprar os medicamentos. Vai ao médico e este dá a receita, o paciente vai à farmácia e lá fica abatido porque não tem condições de comprar o remédio, sai com a sua receita no bolso, tal o preço escorchante, proibitivo. E onde não existem, por parte das autoridades, explicações convincentes, porque é um mistério.

A indústria farmacêutica neste País tem que ser passada a limpo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que desvendar esse mistério que existe aí. Porque nos demais setores existe alguma informação, na agricultura por exemplo, os preços agrícolas, os preços públicos pelo menos são mostrados, é mostrada a metodologia de cálculo. A indústria farmacêutica é um mistério insondável. O que existe por trás disso? Que interesses estão na raiz desse processo? Que interesses multinacionais estão por trás disso? Porque é coisa meio sagrada, é coisa meio intocável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E as pessoas estão morrendo porque não têm como comprar os remédios. De nada vale o diagnóstico do médico, a receita médica e até mesmo os hospitais, porque o paciente não tem remédio.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos abrir um debate, bem-aventurado o Canal 16, porque sabemos como processa a mídia convencional, de um modo geral, quando os assuntos são desse ou daquele interesse não se tem espaço. Agora, temos um pequenino espaço no canal 16 para dizer as verdades, e elas começarão a ser ditas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que tenho pelo Ver. Pedro Américo Leal uma enorme amizade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: A recíproca é verdadeira.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É verdade, aceito isso com satisfação. Hoje fiquei contente, porque o Vereador veio aqui reafirmar a questão da democracia. Não era bem assim, antes, com o Ver. Pedro Américo Leal. Mesmo com esta amizade permita-me que marque isso: no tempo em que não havia democracia neste País o Vereador estava defendendo aquele governo militar, que exilou gente, torturou gente e matou alguns. Fico contente quando o Vereador vem aqui colocar a questão da democracia. Para nós, que sempre lutamos pela democracia, dissemos, sempre, que ela tem algumas regras básicas, porque as pessoas têm que se respeitar e quando for feita alguma acusação tem que ser provada.

O Prefeito foi acusado de imoral, por querer viajar e no Projeto de Resolução não estava o número de diárias. Nunca está, mas estava no ofício encaminhado ao Presidente da Casa. Foram três diárias que somavam, no total, um mil e cem reais e se continuou dizendo que ia comprar badulaques e assim por diante. Como se isso não bastasse, mais adiante, nove dias depois, o mesmo Vereador nos acusou - como ele acha que o dinheiro não foi aplicado onde deveria - de, quem sabe, ter aplicado na campanha dos candidatos do PT. Isso é calúnia. Isso é dizer que nós utilizamos o dinheiro do Município para a nossa campanha.

Nós achamos que o limite foi ultrapassado e, por isso, tomamos essa iniciativa, porque queremos que isso seja provado. Mas há outro caminho, o Ver. José Valdir já colocou e nós estamos aberto a ele. É preciso que se esclareça, nesta tribuna, da mesma forma que foram feitas as acusações. Nós não queremos brigar, pelo contrário, brigar é muito ruim. Temos outros assuntos importante, como por exemplo, o Plano Diretor, a LDO e tantos outros neste semestre. Estamos abertos a outro processo, no entanto, é preciso que isso fique claro.

Mesmo que o Vereador tivesse razão no mérito, mas não tem, não poderia ter falado aquilo.

Eu tenho um caderno que deve estar sendo distribuído pela Administração a todos, deve chegar mais adiante, referente aos trabalhos do DEMHAB sobre regularização fundiária. São cerca de quinze vilas vou ler algumas: Alto Erechim, Asa Branca, Batista Flores, Campo da Tuca, Cruzeiro do Sul, Esmeralda, uma série enorme de vilas onde nós temos a regularização fundiária sendo executada pelo DEMHAB. No outro lado de reassentamentos, quadra 167 da Chácara da Fumaça, duzentas famílias; Cavalhada, cem famílias; Cavalhada Três, seis famílias; Loteamento Santa Paula, cento e vinte e cinco famílias, Vila Nova, quatrocentas famílias; Chapéu do Sol, quinhentos e oitenta e nove famílias; loteamento Timbaúba, duas mil, quatrocentos e trinta e uma famílias; Restinga, seiscentos e sessenta e quatro famílias. Obras e obras como esta Cidade nunca viu, que começaram em 97 e continuam agora. Nem no mérito teria razão. Não é possível, mas nós estamos abertos para outro caminho, se for possível.

Eu quero também comentar a publicação, ontem, a divulgação da mostra fotográfica do PMDB sobre as obras do Orçamento Participativo de Porto Alegre e junto esse jornaleco. Lembram que na outra revistinha, divulgada pelo PMDB, eles citaram as ruas e como nós flagramos um monte de erros, um monte de inverdades? Agora tiveram a coragem de, nesse jornaleco, não dizer os nomes das ruas. Claro, porque vão errar um monte de novo. Essas fotografias podem ser de qualquer cidade do Estado ou do País, Qualquer lugar! É uma piada, é uma coragem sensacional! Eu nunca vi uma coisa dessas! Eu relembro que na primeira revistinha do PMDB, o Deputado-Vereador Mario Bernd, ele teve a coragem de dizer assim, lá pelas tantas, na página 33: “é dessa forma que funciona o Orçamento Participativo em Porto Alegre, também desafiei o Prefeito a comprovar se mais de 8% do que a população da Capital decidiu na reunião do Orçamento Participativo foi executado por ele ou por qualquer um dos seus antecessores, Tarso e Olívio, no prazo determinado pelo povo! Oito por cento!” E agora, o mesmo jornaleco, se desmente, diz que em 96, o que é uma grande inverdade, 30% foi realizado. Então, não é mais 8%! O Deputado-Vereador Mário Bernd, pulou de 8% para 30%. Em 97 ele já diz que é 22%.

Vamos parar de dizer inverdades para o povo. Chega de dizer inverdades para o povo. A verdade é esta: em 96, do total de 313 obras, 202 executadas, 96,5%. Em 1997, 93,3% das obras. Em 1998, já 88% das obras executadas. E o que não foi, ainda, será, porque, antes, a afirmação é que a Prefeitura não tinha compromisso com o Orçamento Participativo porque não realizava 8% das obras. Chega de inverdades! Vamos escrever o nome da rua de novo. Escreve de novo o nome da rua! Não têm coragem porque está cheio de inverdades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA

 

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1948/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

 

PROC. 1192/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que cria obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/99, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. 2028/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

 

PROC. 2045/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre os fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos e dá outras providências.

 

PROC. 2063/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que suspende o direito de uso dos espaços públicos municipais cedidos à entidade que infringir a legislação municipal.

 

PROC. 2065/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2078/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Barnabé Pereira dos Santos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2079/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Arlindo Wendelino Kremer um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2141/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Rua Dr. Salvador França, para fins de execução de obras da III Perimetral e dá outras providências.

 

PROC. 2356/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/99, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Técnico em Radiologia)

 

PROC. 2357/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/99, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (diversos cargos integrantes dos Grupos de Saúde e Assistência, Técnico Profissional e Executivo e Assessoramento Superior)

 

PROC. 2358/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Professor)

 

PROC. 2454/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/99, de autoria da Mesa Diretora, que consolida disposições sobre estágio curricular de complementação profissional, para estudantes de estabelecimentos de ensino de segundo grau e superior, na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2455/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/99, de autoria da Mesa Diretora, que extingue dois cargos em comissão de Assessor Técnico Especial, cria um cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 2457/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora, que coloca em extinção, na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida em que vagarem, os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador de Máquinas; extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro, Desenhista, Jardineiro e Auxiliar de Serviços de Conservação, bem como duas funções gratificadas de Chefe de Setor; cria funções gratificadas de Oficial-Assessor e de Assessor do Gabinete de Estudos Legislativos; institui a terceirização dos serviços de limpeza e de manutenção e dá outras providências.

 

PROC. 3126/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua André Gambrois um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

 

PROC. 3128/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua David Capistrano da Costa um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

 

PROC. 1963/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Monsenhor Zeno Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2049/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a Lei nº 6998/92, alterada pela Lei nº 7462/94, estendendo o benefício da passagem escolar a acompanhantes de alunos entre 5 e 10 anos de idade, bem como dá nova redação ao § 1º do art. 3º, que trata da confecção e distribuição de cadernetas para a compra de passagens.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 3452/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede ao Senhor Júlio Nicolau Barros de Curtis o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre. (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)

 

PROC. 1936/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1938/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1306, de 22 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.

 

PROC. 1941/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui linhas especiais de serviço de lotação com terminais nos Bairros Parque Santa Fé, Jardim Alpino e Parque Madepinho.

 

PROC. 1961/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da administração municipal.

 

PROC. 1992/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dimas Costa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1995/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 6002, de 02 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 6806, de 21 de janeiro de 1991; 7775, de 27 de março de 1996, e 7919, de 16 de dezembro de 1996. (libera, para estacionamento na área central do Município, os prestadores de serviços de transporte de passageiros)

 

PROC. 2012/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). (parâmetros para instalações sanitárias de prédios não-residenciais)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 1863/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)

 

O SR. PRESIDENTE: Faço um pedido aos Srs. Vereadores que estão inscritos em Pauta: hoje, ao passarmos à Ordem do Dia, temos que fazer duas Sessões Extraordinárias para correr a pauta, porque há processos importantes na Casa, inclusive aquele da criação de cargos na área da saúde, do Executivo. O Ver. João Dib até tem um pedido de urgência. Em vista disso, solicito aos Srs. Vereadores que deixem para usar o período de Pauta na terceira Sessão Extraordinária, a fim de não prejudicar as propostas que temos que vencer, sem prejuízo das inscrições anteriormente feitas. Faremos a verificação de quórum para Ordem do Dia e, após Ordem do Dia, realizaremos as duas Sessões Extraordinárias.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou preocupado. O espírito das mudanças que fizemos no Regimento foi para permitir que o período de Comunicações, que praticamente nunca acontecia, efetivamente acontecesse. Por que não acontecia? Porque nunca se chegava lá, invertia-se a ordem dos trabalhos e assim por diante. Eu estou preocupado, porque parece que agora nós adotamos a política do cobertor curto, vamos fazer funcionar o período de Comunicações, fazendo, de uma certa forma, com o período de Pauta o que estávamos fazendo com o período de Comunicações. Eu estou preocupado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, onde é que está a preocupação de V. Exa, se a Pauta vai-se realizar? Nós temos é que fazer Sessões Ordinárias, inclusive para o Projeto do Executivo, de 811 cargos na área da saúde. Nós estamos apenas acelerando. Depois temos a questão do Plano Diretor. Não vejo onde estamos sendo prejudicados. Esta Presidência só quer acelerar o processo. Se os Srs. Vereadores não entenderem que a Pauta deva ser removida, faremos a Pauta. Eu não vou, aqui, ser obstáculo à liberdade dos Srs. Vereadores. Vamos deixar bem claro.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero esclarecer e chamar a atenção de que hoje foi um dia extraordinário. Nós tivemos aqui festanças das 14h às 15h30min. O expediente foi todo comprometido.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos no período de Pauta, Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste período de Pauta, então, ninguém discute, de acordo com as Lideranças. Ela só serve para que os Projetos tramitem em Pauta?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador. Transferem-se as inscrições para a última Sessão Extraordinária. Elas não serão prejudicadas. Ela corre normal, como a maioria dos processos estão repetidos, apenas estamos correndo para acelerar. corremos esta Pauta, entramos na Ordem do Dia e aí fazemos duas Sessões Extraordinárias, na terceira se discute a Pauta. Não há prejuízo. Não sei aonde o Ver. José Valdir entendeu que estamos prejudicando.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu concordo com as alterações que V. Exa. pretende mas entendi, acho que é assim, que as inscrições de Pauta serão mantidas para a terceira Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE: Serão mantidas. Não haverá prejuízo.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para dizer que, na verdade, o Ver. José Valdir tinha entendido de outra forma. Mas a nossa Bancada concorda com esse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Exato, não vai haver prejuízo. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Srs. Vereadores, neste momento constatamos, visualmente, a inexistência de quórum para a continuidade dos trabalhos.

Encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária logo a seguir.

 

(Encerra-se a Sessão ás 17h03min.)

 

* * * * *